16.jun.2023
16.jun.2023
STJ: Direito aquisitivo de contrato não registrado pode ser penhorado
Ministra Nancy Andrighi destacou que não há, em tese, restrição legal para a penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda.
16.jun.2023
Garçom hostilizado pelo chefe por uso de batom líquido será indenizado
Juiza entendeu que conduta foi motivada pela orientação sexual do profissional, caracterizando homofobia.
16.jun.2023
Atestado sem impossibilidade de locomoção não cobre falta em audiência
Magistrado entendeu que o atestado médico apresentado pelo trabalhador para justificar a sua ausência, não declarou expressamente que ele estava impossibilitado de se locomover.
16.jun.2023
Idoso será ressarcido após plano de saúde cobrar aumento abusivo
Para magistrada, "os aumentos realizados não observaram os limites previstos pelas normativas aplicáveis, estabelecidos na resolução normativa 63/03 da ANS".
16.jun.2023
Concessionária indenizará por acidente causado por boi na rodovia
Beneficiária é uma seguradora que pagou pelo carro de cliente vítima do acidente.
16.jun.2023
STF retoma julgamento do piso da enfermagem; Toffoli pede vista
Barroso e Gilmar Mendes apresentaram voto conjunto para liberar o pagamento, mas com condições.
16.jun.2023
Procurador que agrediu chefe é julgado inimputável e será internado
Por ter tido conclusão diagnóstica de que ele sofre de esquizofrenia paranoide, foi considerado caso de absolvição imprópria.
16.jun.2023
Ferramenta de IA deve excluir acusação falsa de assédio contra médico
Na plataforma de busca Bing, da Microsoft, a inteligência artificial teria alterado fatos de matéria jornalística e imputado ao médico fatos que, em verdade, ele apura, como conselheiro do CRM.
16.jun.2023
