3.abr.2023
3.abr.2023
Após decisão do STF, juízes, advogados e MP ainda têm prisão especial
A brecha está em dispositivos do CPP, do Estatuto da Advocacia, da Loman e da LC 75/93.
3.abr.2023
Governo prorroga prazo de adequação à nova lei de licitações
Medida provisória atende a demanda feita por prefeitos.
2.abr.2023
Telefônica indenizará empresa de viagens por negativação indevida
A companhia de viagens teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes após uma cobrança de multa de rescisão antecipada.
2.abr.2023
TJ/RO afasta juros de mora em cálculo para execução de honorários
Para colegiado, o termo inicial da incidência de juros é a data da intimação para o cumprimento de sentença.
2.abr.2023
TJ/PB: Escola indenizará criança autista que teve matrícula recusada
Para o relator, não pode uma escola da rede privada de grande porte negar matrícula a um aluno autista sob o argumento de que não possui suporte técnico necessário para promover uma assistência individualizada.
2.abr.2023
Ibama não pode suspender atividade lícita sem processo administrativo
O julgamento coube à 6ª turma do TRF-1, com relatoria do desembargador Federal Jamil de Jesus Oliveira.
2.abr.2023
Projeto de lei quer multa de R$ 10 mil para crimes contra cães e gatos
Hoje, a penalidade prevista na lei dos Crimes Ambientais varia de R$ 50 a R$ 50 milhões; deputado diz que valor mínimo é muito baixo.
2.abr.2023
Empregada será ressarcida por gastos com internet durante home office
A funcionária relatou que passou a trabalhar em regime de home office a partir de abril de 2020, em decorrência da pandemia do coronavírus.
1.abr.2023
