1.out.2023Afastada qualidade de bem de família a imóvel oferecido em hipoteca Magistrado explicou que o caso se enquadra nas hipóteses em que a impenhorabilidade não é oponível, uma vez que os donos deram o bem como garantia real a uma empresa de sua propriedade.
1.out.2023Consumidor consegue rescindir contrato de programa de hospedagemMagistrado considerou que o consumidor pode buscar a desistência do contrato ao verificar que a relação contratual estabelecida não atingia seus efetivos interesses.
1.out.2023Mendonça cassa decisão que tirou show de Leo Lins do YouTubePara ministro, cautelar caracterizou censura prévia ao humorista.
1.out.2023TJ/RO afasta dever de indenização por voo cancelado devido a mau tempo1ª turma Recursal Julgadora entendeu que situações meteorológicas constituem força maior.
1.out.2023STF discutirá legitimidade do MP para liquidação coletiva de sentençaA matéria teve repercussão geral reconhecida no Tema 1.270.
30.set.2023Juíza anula leilão de imóvel por falta de intimação pessoal de devedorApesar do devedor fiduciante possuir endereço certo, ele não foi intimado no início do procedimento de consolidação da propriedade.
30.set.2023Cia aérea não indenizará por mala devolvida dentro do prazo legalAo sentenciar, magistrado entendeu que companhia respeitou prazos da Convenção de Montreal.
30.set.2023Juiz valida histórico escolar de aluna após dúvida em verificaçãoMagistrado afirmou que "o próprio código de verificação não estava totalmente ilegível, tanto que a dúvida limitou-se a apenas uma letra de uma parte da sequência de letras e números".
30.set.2023Consumidora superendividada terá novo prazo para quitar dívidas Magistrado entendeu pelo parcelamento compulsório dos débitos bancários.
30.set.2023Amazon não indenizará filho de Maurício de Sousa por receber areiaFilho de cartunista alegou que falha na entrega prejudicou viagem programada.