30.jul.2022
30.jul.2022
Plano de saúde deve garantir home care a paciente com doença rara
Magistrada concluiu que a negativa da operadora afronta "direito básico do consumidor, bem como aos princípios norteadores da legislação consumerista".
30.jul.2022
Empresa não terá de seguir normas de sindicato que não a representa
Juiz entendeu que as atividades prestadas condizem mais ao setor de prestação de serviço do que ao setor de comércio.
30.jul.2022
STJ: Candidato declarado inapto poderá fazer teste físico de concurso
Segundo ministro Jorge Mussi, o inscrito cumpriu a determinação da banca e recebeu laudo psiquiátrico favorável.
30.jul.2022
Projeto de lei extingue multa a advogado que abandonar processo penal
Para autor do projeto de lei, critério atual para aplicação da multa é subjetivo e não garante direito à defesa.
30.jul.2022
Juíza decide manter arbitragem da Eldorado
Magistrada rejeita impugnação feita pela J&F dizendo que feito extrapolou - e muito - o limite do esperado.
30.jul.2022
Correios que atuam como banco postal não precisam de porta eletrônica
Em decisão, TRF da 1ª região decidiu pela inaplicabilidade de lei municipal do Mato Grosso.
30.jul.2022
Congresso analisará veto de Bolsonaro sobre lei de crimes à democracia
Em agosto, o Legislativo vai decidir sobre o veto parcial aposto ao PL 2.108/21
29.jul.2022
Autismo: TJ/PE fixa nove teses que obrigam planos a custear tratamento
As operadoras terão que cobrir métodos e terapias especiais conforme prescrição médica.
29.jul.2022
