4.set.2023Reforma agrária: STF valida trechos de lei que trata de desapropriaçãoPlenário reconheceu a plena compatibilidade dos artigos questionados com a CF.
4.set.2023Câmara: CCJ aprova prioridade para ações sobre pensão alimentíciaComo tramita em caráter conclusivo, o PL poderá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para votação também no plenário.
4.set.2023TST: Ministro suspende plano de demissão voluntária da EletrobrasA decisão do ministro Agra Belmonte leva em conta a proximidade da data-limite para a adesão ao plano e a ausência de manifestação da empresa sobre uma possível solução consensual.
4.set.2023Resultado do sorteio da 2ª edição da obra "Direito Penal do Inimigo"Fazendo ajustes de natureza estrutural, acrescentando novos capítulos, entre outros, o livro trata da Governança Pública e da Gestão Responsável do Estado.
4.set.2023STJ: Credor pode ceder a terceiros crédito decorrente de astreintesCom esse entendimento, 3ª turma permitiu a cessão de crédito a uma empresa durante a fase de cumprimento de sentença.
4.set.2023Morre, aos 92 anos, José Gregori, ex-ministro da Justiça de FHCFormado pela Faculdade de Direito da USP, o jurista possui longa história na defesa da cidadania, dos Direitos Humanos e da democracia.
3.set.2023Policial reformado será reembolsado por descontos indevidos no salárioTJ/RJ entendeu que policial agiu com boa-fé ao receber parcelas remuneratórias no período em que aguardava conclusão de PAD.
3.set.2023Município deve fornecer medicamento que não consta na lista do SUSMagistrado considerou que prescrição médica e benefícios do remédio são razões plausíveis para seu fornecimento pelo município.
3.set.2023Motorista de jogador de futebol na Rússia obtém vínculo de empregoRelatora do caso entendeu que a função de motorista particular se enquadra em vínculo de emprego doméstico por ser uma atividade não lucrativa em benefício do jogador.
3.set.2023Juiz reconhece prescrição administrativa e anula auto de infração Magistrado considerou que a prescrição torna inexigível a multa aplicada em sede de fiscalização do trabalho.