21.set.2025
20.set.2025
Demora de 47 dias no conserto de veículo sinistrado não enseja dano
TJ/PE entendeu que atraso no reparo de veículo, decorrente da falta de peça, não gera indenização por dano moral quando não há prejuízo relevante comprovado.
20.set.2025
União não pode impedir renovação de convênio com Apae por falta de certificação
Juiz considerou válido o protocolo de renovação do CEBAS e evitou que a verba de R$ 200 mil fosse perdida.
20.set.2025
Desembargador alonga prazo de dívida rural por safra frustrada
O magistrado entendeu que estavam presentes os requisitos previstos no MCR - Manual de Crédito Rural.
20.set.2025
Juiz condena motorista embriagado que colidiu com viatura do BOPE
Motorista embriagado e sem habilitação colidiu contra viatura policial estacionada em bar durante abordagem.
20.set.2025
Dias Toffoli pede vista e adia julgamento sobre piso da enfermagem
Até a suspensão, Barroso votou por validar a lei com jornada de 40h, limites de custeio e negociação coletiva no setor privado.
20.set.2025
Dino restringe poder de conselhos regionais de interditar cursos de Medicina
Ministro do STF entendeu que conselhos extrapolaram suas funções ao impor regras sobre universidades.
20.set.2025
STF tem maioria contra aval do Legislativo para buscas no Congresso
Ministros entendem que apenas o Supremo pode autorizar medidas cautelares em gabinetes e imóveis funcionais.
20.set.2025
TRT-15 nega vínculo de vendedor com MSC Cruzeiros por falta de provas
Decisão confirmou a validade do contrato com outra empresa, sem ligação com a empresa de transporte.
20.set.2025
