22.jul.2023TJ/MG reconhece abusividade de taxas de juros aplicadas por bancoDecisão considerou jurisprudência pacificada pelo STJ de que constitui abusividade a fixação de juros remuneratórios em patamares superiores à taxa média de mercado.
22.jul.2023Candidata que não completou tempo de corrida poderá seguir em concursoMagistrado concluiu que teste de esforço físico é desnecessário, uma vez que a vaga para escrivã não exige atividades do gênero.
22.jul.2023DER é condenado por acidente causado por bagaço de laranja na pista3ª câmara do TJ/SP fixou reparação de R$ 400 mil por danos morais ao DER.
22.jul.2023Lei prevê uso de fita para identificar deficiência não aparenteSegundo a norma, uso é opcional, e o exercício dos direitos dessas pessoas não estará condicionado ao acessório.
22.jul.2023TJ/MG: Loja indenizará noivo por terno rasgado no dia do casamentoProblema na peça obrigou noivo a pegar roupa emprestada para a cerimônia.
22.jul.2023Escola é condenada a indenizar professora por fala racista de colegaTRT da 1ª região reformou sentença e arbitrou danos morais de R$ 10 mil em favor da professora.
21.jul.2023Banco indenizará cliente que teve nome negativado indevidamente Segundo o magistrado, ocorrido evento danoso, como no caso, "surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo".
21.jul.2023Governo propõe que ataque a escolas seja crime hediondoMedida faz parte de pacote de segurança pública anunciado pelo presidente.
21.jul.2023Juiz condena empresa que alterou unilateralmente valor de bônus Segundo o magistrado, a bonificação, diferentemente do "prêmio", é ato bilateral.
21.jul.2023Mulher consegue suspender empréstimo após golpe da falsa portabilidadeConsumidora acreditou estar fazendo portabilidade, mas acabou contratando novo empréstimo.