30.mar.2022
30.mar.2022
STJ define questão de competência da JF em ação de improbidade
Para o colegiado, a Justiça Federal tem competência para ações de improbidade administrativa em razão da presença, na relação processual, das pessoas jurídicas de direito público e não pela natureza federal da verba sujeita à fiscalização do TCU.
30.mar.2022
Moraes afasta presidente do PTB e ordena que PF ouça Roberto Jefferson
A decisão atendeu ao pedido de parlamentares e do próprio partido que afirmam que o ex-deputado continua a presidir informalmente a legenda.
30.mar.2022
Banco é condenado em R$ 20 mil por fraude em empréstimo consignado
Juiz pontuou que as assinaturas contidas nos contratos de adesão apresentados não são verdadeiras, mas sim grosseiramente falsificadas.
30.mar.2022
Rosa Weber mantém inquérito contra Bolsonaro no caso Covaxin
Investigação foi aberta a partir de pedido da CPI da Covid, mas PGR pediu o arquivamento. Para Rosa, ao saber sobre prática de crime, não cabe ao presidente a inércia.
30.mar.2022
TJ/DF: Uso de poupança como conta corrente possibilita penhora
Para colegiado, a utilização corriqueira da conta poupança como conta corrente afasta a regra da impenhoridade.
30.mar.2022
Convenção: Empresa que rescindiu contratos sem sindicato é condenada
Juiz declarou a nulidade e ineficácia de TRCTs - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho como documento de quitação liberatória de verbas.
30.mar.2022
Uber pagará R$ 400 mil a família de motorista assassinado em corrida
A juíza de MG reconheceu o vínculo de empregatício, e considerou evidente que a abordagem delituosa que vitimou o trabalhador se deu em razão da condição de motorista à disposição da empresa ou em trabalho.
30.mar.2022
Lançamento da obra "Direito, Arte e Indústria"
O livro aponta dificuldades da Justiça para diferenciar bem industrial e obra de arte, um debate que já dura 100 anos e desafia o mundo 5G.
30.mar.2022
