11.fev.2022
11.fev.2022
Juiz reduz multa de ICMS para 100% do valor do tributo
Para magistrado de SP, o valor da multa deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, portanto, o valor da multa deve ser limitado ao valor do tributo.
11.fev.2022
Empresa consegue liminar para não pagar Difal do ICMS em 2022
Juiz desobrigou recolhimento ao observar princípio da anterioridade tributária e da anterioridade nonagesimal.
11.fev.2022
Advocacia predatória: TJ/MS permite alvará em nome do credor
Norma possibilitando ao juiz que, diante de demanda predatória, expeça ordem de levantamento de valores ou alvará.
11.fev.2022
SP: Escritório de advocacia faz jus a regime especial de ISS
Banca de advocacia procurou a Justiça após a lei municipal de SP 17.719/21 ter promovido aumento significativo do valor a ser recolhido a título de ISS pelos prestadores de serviço reunidos em sociedade.
11.fev.2022
STF tem maioria por arquivar inquéritos contra Renan e Jader Barbalho
Há oito votos pela descontinuidade das investigações sobre suposto recebimento de propina na construção da Usina Belo Monte.
11.fev.2022
Lava Jato: STF forma maioria para rejeitar denúncia contra Arthur Lira
Acusação é de recebimento de propina. Para oito ministros, não ficou demonstrada ligação do parlamentar com o delito.
11.fev.2022
STF volta a julgar poder de requisição da Defensoria Pública
Ministros retomam julgamento sobre o poder de requisição da Defensoria Pública em plenário virtual. A PGR ajuizou 22 ações sobre o tema.
11.fev.2022
Supermercado é condenado por abordagem violenta a criança negra
Para desembargadora, o excesso na abordagem foi acarretado de possível racismo.
11.fev.2022
