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27.set.2022Após ditadura, Constituição de 88 restaurou direito ao votoO processo eleitoral brasileiro é tido como um dos mais universais do mundo.
27.set.2022Acordo entre consumidora e operadora extingue obrigação da corréTJ/MG entendeu que ao atribuir à duas empresas de telefonia a responsabilidade pela falha na prestação de serviços, consubstanciada está a responsabilidade de natureza objetiva e solidária.