13.nov.2025
13.nov.2025
STF: Recreio integra jornada de professor, mas há exceções
Corte afastou a presunção automática e definiu que o intervalo é, em regra, tempo à disposição do empregador, salvo quando comprovado uso exclusivamente pessoal.
13.nov.2025
TJ/GO mantém proibição de hospedagem via Airbnb em condomínio
O colegiado entendeu que as normas internas do edifício estabelecem destinação exclusivamente residencial e vedam o uso comercial das unidades, o que autoriza a restrição ao modelo de hospedagem atípica.
13.nov.2025
Advogada alerta para cuidados e novidades em campanhas de Black Friday
Maria Flávia de Siqueira Ferrara, sócia do escritório Arystóbulo Freitas Advogados, explica como as campanhas de Black Friday e Natal evoluíram com a tecnologia.
13.nov.2025
TJ/SP afasta perícia e valida ITBI calculado com base no valor da transação
Relator embasou a decisão na presunção de veracidade do valor declarado pelo contribuinte, dispensando a prova técnica.
13.nov.2025
Senado aprova proibição de descontos associativo em benefícios do INSS
A proposta, que também impede a antecipação de dívidas no crédito consignado, foi elogiada por diversos senadores e agora aguarda sanção presidencial.
13.nov.2025
STJ afasta culpa de vítima e garante ressarcimento por golpe bancário
3ª turma entendeu que não cabe culpa concorrente se o golpe resulta de falha no sistema de segurança bancária e reafirmou o dever dos bancos de proteger o consumidor contra fraudes.
13.nov.2025
Regulação do BC pode abrir espaço para techs, afirmam advogados
Segundo advogados do Barcellos Tucunduva Advogados, nova regulamentação impõe exigências severas de governança, segurança cibernética e rastreabilidade.
13.nov.2025
Justiça suspende cobrança de ICMS-ST por falta de disciplina legal
Magistrado entendeu que há probabilidade do direito alegado e risco de dano, porque a cobrança envolve aspectos que não foram previstos em lei formal.
13.nov.2025
