17.jun.2021
17.jun.2021
STF inicia julgamento sobre ultratividade de normas coletivas
Os ministros analisarão a validade da súmula 277 do TST: "as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho".
17.jun.2021
Advogado é condenado por se apropriar de valor de cliente em ação
O cliente afirma que não recebeu os valores oriundos de vitória judicial e o advogado alega que repassou os valores a terceiro.
17.jun.2021
Ninho do Urubu: Juiz indaga se é "suspeito" por decidir contra o MP
O Ministério Público arguiu "suspeição condicional" do juiz, que indagou se seria suspeito quando decide contra o MP, mas não quando decide a seu favor.
17.jun.2021
Sindicância investigativa não interrompe prescrição de PAD
Juiz Federal reconheceu a prescrição de PAD contra servidor em razão do lapso temporal maior do que cinco anos.
17.jun.2021
Justiça Federal deve julgar saque do FGTS com base na pandemia
Ao analisar o conflito de competência suscitado, ministro do STJ considerou que, como a Caixa Econômica Federal contestou o pedido, a ação não deveria ser analisada pela Justiça estadual.
17.jun.2021
STF adia debate de repasse de dados para investigar tráfico de pessoas
A norma confere a delegados e membros do MP a prerrogativa de requisitar informações em investigação criminal, independentemente de autorização judicial.
17.jun.2021
Candidata à polícia requer suspensão de teste físico devido à pandemia
Segundo a autora da ação, o pedido visa a prevenção da proliferação do vírus da covid-19.
17.jun.2021
STJ: Advogados receberão honorários integrais fixados em sentença
A ministra Nancy Andrighi aplicou a tese de que o acordo firmado entre as partes, sem a concordância do advogado, não atinge seu direito ao recebimento dos honorários advocatícios fixados em sentença.
17.jun.2021
