30.mar.2026
30.mar.2026
Governo regulamenta lei do devedor contumaz com critérios e punições
Norma detalha critérios de enquadramento, prazos de defesa e sanções para empresas que deixam de pagar tributos de forma reiterada.
30.mar.2026
TST: Rescisão antecipada de contrato de experiência gera multa de 40% do FGTS
A decisão aplica a proteção constitucional contra despedida arbitrária ao reconhecer que a rescisão antecipada equivale à dispensa sem justa causa.
30.mar.2026
STJ: Repetitivo julgará carência do Fies para médicos após amortização
1ª seção definirá se é possível estender carência quando pedido for apresentado após o início do pagamento das parcelas.
30.mar.2026
Mattos Filho assessora Sunna Ventures em rodada seed
A operação envolveu assistência e assessoria jurídica, além de due diligence e revisão do SPA e de seus anexos.
30.mar.2026
STJ dispensa original de cédula de crédito bancário em execução
A decisão reflete a modernização dos processos judiciais e a adequação às novas tecnologias.
30.mar.2026
TST: Caseiro que ouviu "faz o L" ao cobrar salário atrasado será indenizado
Corte do Trabalho manteve condenação de R$ 10 mil por ofensas ligadas à orientação política do trabalhador.
30.mar.2026
TJ/SP nega acesso de mãe a perfil de filho falecido no Facebook
Corte manteve decisão por entender que dados possuem natureza personalíssima e exigem autorização prévia do titular.
30.mar.2026
Faxineira será indenizada após ser dispensada por antecedentes criminais
Turma preservou condenação por discriminação e pagamento em dobro após rejeitar recurso.
30.mar.2026
