28.dez.2019
27.dez.2019
Toffoli determina que União transfira aos Estados 50% de valor arrecadado com loterias
Ministro deferiu liminar ao considerar que o repasse está previsto em lei.
27.dez.2019
JEC não é competente para julgar ação revisional de reajuste de plano de saúde
Juiz de Lauro de Freitas/BA entendeu que demanda exige realização de prova técnica atuarial.
27.dez.2019
Lei modifica crime de incitação ao suicídio no CP e inclui indução a automutilação
Pena é aumentada em caso de conduta realizada pela internet ou rede social.
27.dez.2019
Governo publica nova lei de franquia
O único artigo vetado por Bolsonaro permitia que empresas públicas e sociedades de economia mista adotassem o sistema.
27.dez.2019
PT e Haddad indenizarão Paula Toller por uso de música em campanha sem autorização
Haddad afirma que vídeo que utiliza a obra não é de sua coligação, mas juiz considerou que ele foi o maior beneficiário.
27.dez.2019
STJ: É possível ratificar data de entrada do pedido de aposentadoria no curso da ação judicial
Tese foi definida pela 1ª seção do STJ.
27.dez.2019
STJ: Consumidor pode abrir mão de cláusula de arbitragem e buscar Judiciário
3ª turma considerou que, em contratos de adesão, prevalece a legislação que protege o consumidor.
27.dez.2019
Lei extingue pena de prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares
Norma foi publicada no DOU desta sexta-feira, 27.
27.dez.2019
