8.ago.2019
8.ago.2019
STF: É válido cobrar taxa para religação de energia por falta de pagamento
Por maioria, plenário julgou inconstitucional lei da BA que proibia cobrança.
8.ago.2019
BRF é condenada por recusar atestados médicos de funcionários
Empresa também foi condenado por reduzir tempo de afastamento médico; decisão é de juiz do Trabalho de Chapecó/SC.
8.ago.2019
Gerente de loja não consegue hora extra mesmo sem ter recebido gratificação de função
Decisão é do TRT da 2ª região.
8.ago.2019
STF valida normas do ECA em favor da liberdade de crianças e adolescentes
PSL contestava proibição de detenção de crianças e adolescentes para averiguação ou por motivo de perambulação.
8.ago.2019
Animal não é "coisa", estabelece PL aprovado pelo Senado
PL prevê mudança da natureza jurídica para animais. Texto retorna para Câmara.
8.ago.2019
Serviços advocatícios não podem ser oferecidos como prêmio em bingo ou rifa
Entendimento é do Tribunal de Ética da OAB.
8.ago.2019
Advogado pode colocar em cartão de visita tempo de inscrição na OAB
Entendimento é do Tribunal de Ética da OAB.
8.ago.2019
Teoria da actio nata em ação de contrafação de marca advém de conhecimento do suposto uso ilícito por terceiros
STJ mantém decisão de prescrição.
8.ago.2019
