12.mar.2019
12.mar.2019
STJ mantém indenização de R$ 400 mil a caseiro do caso Palocci
CEF foi condenada por quebrar sigilo bancário de Francenildo, que teve seu extrato publicado em revista.
12.mar.2019
STF suspende todos processos sobre extensão do auxílio-acompanhante garantida pelo STJ
INSS conseguiu decisão na 1ª turma ao relatar impacto de R$ 7,5 bilhões ao ano com a extensão do benefício.
12.mar.2019
STJ aplica desconsideração da personalidade jurídica para permitir defesa de sócio em execução fiscal
Para 1ª turma, instauração do IDPJ se dá em caso de redirecionamento da execução a empresa do mesmo grupo não identificada no ato de lançamento ou que não se enquadra no CTN.
12.mar.2019
STF: Tramitação direta de inquérito policial entre MP e Polícia Civil é tema de repercussão geral
Ministros decidirão se provimento da Corregedoria-Geral de Justiça é constitucional.
12.mar.2019
TJ/SP: É válida cláusula de contrato internacional que prevê exclusividade de foro estrangeiro
Para 16ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, CPC/15 valida cláusula contratual que prevê competência exclusiva de foro dos EUA sobre ação entre empresas.
12.mar.2019
SBT deve indenizar por não cumprir promessa de reformar casa de ex-funcionária
Produção de programa se comprometeu a viabilizar obra; emissora deverá pagar R$ 40 mil de danos morais.
12.mar.2019
Empresa de alimentos que divulgou CEP errado em concurso de cartas deve indenizar consumidor
Para 10ª câmara Cível do TJ/MG, divulgação errônea induziu consumidor a erro e impediu sua participação na promoção.
12.mar.2019
Posto de combustível não pode usar elementos visuais iguais aos da Shell
TJ/SP entendeu que uso das mesmas cores, na caracterização de marcas diversas, pode ser admitido quando se tratar de atuação em diferentes segmentos de mercado.
12.mar.2019
