25.set.2016
25.set.2016
Seguradora deve ser ressarcida por reparo em automóvel mesmo com renúncia de segurada a indenização pelo acidente
Entendimento é da 3ª turma do STJ ao julgar recurso contra ação de regresso movida pela seguradora.
25.set.2016
Empresa em recuperação consegue manter contrato de revenda exclusivo que expirou
Magistrada fundou-se na interpretação sistemática do CC, na lei 11.101/05 e nos princípios da função social e da preservação da empresa.
25.set.2016
TRT da 5ª região aprova duas novas súmulas sobre multas
Matérias tratam de multa estabelecida em norma coletiva e multa prevista em artigo da CLT.
24.set.2016
Não cabe cobrança de honorários advocatícios em caso de execução invertida
Entendimento foi reafirmado pela 2ª turma do STJ.
24.set.2016
É permitida consulta a sistemas de informação do Judiciário para localização de réu
Decisão do TJ/PE se deu com base no princípio da cooperação prevista no art. 6º do novo CPC.
24.set.2016
8 novas súmulas são aprovadas pelo TRT da 4ª região
Ao todo, foram aprovados 19 textos neste mês. Os enunciados consolidam a posição da Corte sobre temas variados.
24.set.2016
PL confere a advogados mesmo tratamento de magistrados e membros do MP
Proposta altera o Estatuto da Advocacia.
24.set.2016
STJ reconhece repetição de indébito de verba honorária
Decisão é da 3ª turma da Corte.
24.set.2016
