15.dez.2016
15.dez.2016
Supremo declara inconstitucional prisão de depositário infiel em dívida com a Fazenda
Por unanimidade, plenário acompanhou o ministro Gilmar Mendes no sentido de que a lei 8.866/94 viola o direito à liberdade e à ampla defesa.
15.dez.2016
TJ/SP nega indenização a familiares de Eloá por ação da polícia
Mãe e irmão da jovem pediam danos morais. Eles acusaram a PM de adotar comportamento negligente e irresponsável.
15.dez.2016
Lava Jato: Lula e mais oito são denunciados por propinas da Odebrecht
Entre os denunciados estão Palocci, Marcelo Odebrecht, a ex-primeira-dama Marisa e o advogado do petista, Roberto Teixeira.
15.dez.2016
STF: É válida proibição de parcelamento de débitos da Cofins que tenham sido objeto de depósito judicial
Para a maioria do STF, portaria que proibiu o parcelamento não ofende princípios da isonomia e do livre acesso ao Judiciário.
15.dez.2016
Novo regime de pagamento de precatórios é promulgado
Confira as novas regras.
15.dez.2016
Câmara elege novos membros para CNJ e CNMP
Maria Tereza Uille vai para o CNJ e Gustavo do Vale Rocha para o CNMP.
15.dez.2016
AGU e CGU definem procedimentos para celebração de acordos de leniência
Proposta de acordo deve ser feita pela empresa interessada à CGU, que comunicará a AGU, que indicará membros para compor a comissão de negociação.
15.dez.2016
Congresso promulga PEC do teto dos gastos
Regra estipula um teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos.
15.dez.2016
