MIGALHAS QUENTES

Município do RJ é condenado a ressarcir seguradora por dano a veículo causado por enchente

Magistrado do TJ/RJ entendeu que município foi omisso na realização de obras destinadas a promover o escoamento do grande fluxo de água.

Não há direito adquirido a regime de custeio em plano de previdência privada

Plano pode aumentar alíquotas, alterando seu regime de custeio a qualquer momento, desde que obedecidos requisitos legais.

Lei permite que PF investigue assalto a banco e roubo de caixa eletrônico

Investigação poderá ser feita quando houver indícios da atuação de associação criminosa em mais de um Estado da Federação.

Diretórios regionais de partidos não têm legitimidade para ajuizar ADPF no STF

A ministra Cármen Lúcia não conheceu do recurso ajuizado pelo Diretório Municipal de Petrópolis do PT.

STJ extingue ação de improbidade contra Guilherme Fontes por demora na conclusão de filme

Particular não pode ser responsabilizado sozinho por ato de improbidade.

Resultado do sorteio da obra "Empresas Estatais"

A obra oferece uma aproximação aos grandes desafios e complexidades da atuação empresarial do estado.

Represamento de processos é uma realidade nos tribunais, afirmam processualistas

STF suspende possibilidade de segunda sabatina de ministros

Estão suspensos também todos os processos que envolvam a aplicação da EC 88 aos demais agentes públicos, inclusive aos magistrados.

Herdeiro responde por dívida na proporção do que recebeu

Decisão é da 4ª turma do STJ.

Pensionistas abrangidos pela regra de transição da EC 47 têm direito a paridade com servidores da ativa

Decisão do STF se deu em RExt com repercussão geral. Solução será aplicada a, pelo menos, 1.219 processos sobrestados.