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"Se aos membros do Poder Judiciário se reconhece que, na percepção cumulada de proventos de aposentadoria e pensão por morte, o teto deve ser averiguado isoladamente, e não pela soma dos benefícios, nada justifica que a regra não seja estendida aos demais servidores."

Os dois advogados foram os mais votados em listas tríplices.

STJ manteve condenação de R$ 500 mil.

Decisão é da 1ª turma do STF.

Ao optar pela forma de vínculo empregatício a prazo indeterminado, deve primeiramente oferecer as vagas aos trabalhadores avulsos registrados.

A quitação da fatura de cartão de crédito pode ser demonstrada por outros meios de prova, quando há erro na digitação do código de barras ao efetuar pagamento.

Não havendo contratação entre as partes não se pode falar em arras ou sinal.

Não é lícito uso de imagem sem autorização e sem contraprestação em programa comercializado e com nítidos intuitos lucrativos.

Em MG, o magistrado indeferiu pedidos de danos morais e materiais de autor.

Para o ministro Marco Aurélio, não há dúvida de que o preceito questionado contraria os dispositivos constitucionais evocados.

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