21.mai.2014
21.mai.2014
Defensoria não tem legitimidade para propor ação coletiva contra aumento de plano de saúde
Pessoa que opta por plano particular não pode ser considerada necessitada a ponto de ter seus interesses patrocinados pela Defensoria Pública.
21.mai.2014
STJ nega reconhecimento de união estável por falta de fidelidade
A fidelidade está ínsita ao próprio dever de respeito e lealdade entre os companheiros.
21.mai.2014
Lei 12.977/14 regula e disciplina desmontagem de veículos
A lei elenca os requisitos para o registro perante o órgão executivo de trânsito da empresa de desmontagem.
21.mai.2014
Todas comarcas deverão ter defensores públicos em até oito anos
PEC aprovada pelo Senado vai para promulgação.
21.mai.2014
Juiz do Rio reconsidera decisão e reconhece cultos afro-brasileiros como religiões
Em decisão anterior, ele havia afirmado que as manifestações religiosas afro-brasileiras não se constituem em religiões.
21.mai.2014
Dilma sanciona lei que torna crime hediondo a exploração sexual de crianças
A canetada acontece durante a Semana Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.
21.mai.2014
Freiras de Cascavel/PR poderão usar hábito em foto de CNH
A peça de vestuário deverá cobrir apenas a parte de trás da cabeça, deixando livres as orelhas, e as religiosas deverão comprovar que fazem parte da Instituição que afirmam integrar.
21.mai.2014
Magistrado deve fundamentar recebimento de inicial de ação de improbidade
"Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade."
21.mai.2014
