24.abr.2014
24.abr.2014
Relação entre Ecad e executores musicais desautorizados tem natureza extracontratual
Eventual condenação judicial fica sujeita a juros de mora contados desde o ato ilícito.
24.abr.2014
Mudança de regime celetista para estatutário autoriza saque do FGTS
"Evidente é o entendimento de que há plausibilidade jurídica para o levantamento do saldo da conta vinculada ao FGTS nos casos em que ocorre alteração no regime jurídico".
24.abr.2014
Verba de ação trabalhista em aplicação financeira é impenhorável
Decisão é da 1ª turma do STJ.
24.abr.2014
Declarada inconstitucional contribuição sobre serviços de cooperativas de trabalho
De acordo com o ministro Toffoli, legislador transferiu sujeição passiva da tributação da cooperativa para as empresas tomadoras de serviço.
24.abr.2014
Convênio altera incidência do ICMS na veiculação de propaganda em mídia exterior
São afetados pela norma os Estados do AC, MT, RJ, SP e SE.
24.abr.2014
STF declara inconstitucional registro de transgressões de servidor após prescrição
Ministro Toffoli, relator, asseverou que análise mais detida do dispositivo "revela que a anotação, para fins de documentação, é feita independentemente de previsão legal".
24.abr.2014
Publicada nova súmula vinculante do STF sobre aposentadoria especial de servidor público
A norma foi aprovada pelo Supremo no dia 9/4.
24.abr.2014
Empregada que engravidou durante contrato temporário não tem direito a estabilidade
Não é ilícita a dispensa dos empregados temporários.
24.abr.2014
