18.set.2013
18.set.2013
Troca de nome de autor de recurso não impede seu julgamento
O ministro Emmanoel Pereira destacou que no recurso ordinário consta o número do processo, o nome dos sócios e, por fim, do Tribunal Regional, que arquivou o mandado de segurança das partes.
18.set.2013
TJ/SP firma acordo de cooperação técnica com Defensoria Pública
Objetivo é racionalizar as atividades referentes à solicitação, indicação e pagamento de advogados indicados pela Defensoria que atuam de forma suplementar às atribuições institucionais do órgão.
18.set.2013
Empresa indenizará trabalhador por instalação de câmeras em vestiário
Decisão é da 7ª turma do TRT da 3ª região.
18.set.2013
Ministra Rosa Weber suspende proibição de aditivos em cigarros
A ministra levou em conta o argumento da CNI de que a proibição representa perigo imediato do fechamento de fábricas e da demissão em massa de trabalhadores.
18.set.2013
STF decide pelo cabimento dos infringentes no mensalão
Voto de Celso de Mello a favor do recurso desempatou questão.
18.set.2013
Defesa de Mânica, réu por chacina, pede júri em Unaí/MG
De acordo com advogados, no caso está em questão o direito do réu de ser julgado por seus pares, garantido pela CF em seu artigo 5º, inciso XXXVIII.
18.set.2013
Execução fiscal deve ser ajuizada contra todos os devedores no prazo de cinco anos
A 7ª turma do TRF da 1ª região negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional contra decisão que reconheceu a prescrição de citação realizada após cinco anos do ajuizamento de execução fiscal.
18.set.2013
OAB propõe revisão de súmula do STF sobre juros de precatórios
A norma em vigor dispõe que, durante o período previsto no parágrafo 1º do art. 100 da CF, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.
18.set.2013
