22.ago.2013
22.ago.2013
Lei que proíbe uso de celular em instituições financeiras de Florianópolis é inconstitucional
A ação foi ajuizada pelo coordenador-geral do CECCON - Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade sob argumento de que a norma fere o princípio constitucional da liberdade individual.
22.ago.2013
Universidade pública não pode cobrar por expedição de diploma
Segundo decisão, "a cobrança de taxa para expedição de diploma ou de qualquer outro documento por instituição pública de ensino superior afronta o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal, que determina a gratuidade de ensino público em estabelecimentos oficiais".
22.ago.2013
Extravio de CTPS não gera indenização por dano moral
O trabalhador alegou que o extravio da CTPS teria dificultado sua colocação em novo emprego.
22.ago.2013
Walmart indenizará em R$ 40 mil por apalpar trabalhador durante revista
A revista acontecia quatro vezes ao dia: quando chegava, quando saía para almoço, após o intervalo e quando finalizava a jornada.
22.ago.2013
Oi deve indenizar cliente por recusa de conserto em área de risco
A empresa alegou que a linha telefônica que atende a parte autora "encontra se em uma área de que tem passado por desenfreada violência gerada por meliantes que dominavam a região."
22.ago.2013
Município deve indenizar mulher que engravidou após laqueadura
Segundo a decisão, o município deixou de observar seu dever de informação quanto aos riscos da esterilização, "especialmente quanto à falibilidade de tal procedimento".
22.ago.2013
STF rejeita embargos de Delúbio e Hollerbach e altera pena de Enivaldo Quadrado
Após divergência sobre o número correto de dias-multa fixado a Marcos Valério, o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quarta-feira, 28.
22.ago.2013
Ministros do STF fazem desagravo a Lewandowski
Semana passada, ministro JB disse a Lewandowski: "estamos no Supremo para trabalhar e não fazer chicana".
22.ago.2013
