19.mai.2013
19.mai.2013
Reconhecido direito a crédito de ICMS em saídas bonificadas
Empresas que recolheram ICMS sobre mercadoria dada em bonificação têm direito ao creditamento do imposto.
19.mai.2013
Consumidora obtém direito de continuar campanha "Peugeot nunca mais"
A 1ª câmara Cível do TJ/RO concedeu efeito suspensivo ao AI interposto em face da sentença que proibiu a consumidora de circular com o veículo com as plotagens.
18.mai.2013
Magistrado não será indenizado por reportagens d'O Globo
Não cabe indenização por reportagem jornalística que narra investigações baseada em fontes confiáveis. Decisão é da 3ª turma do STJ.
18.mai.2013
STF decidirá se benefícios fiscais podem impactar em valores repassados para FPM
Supremo reconheceu repercussão geral no tema.
18.mai.2013
STJ mantém ação penal contra juiz acusado de favorecer contraventores
Segundo denúncia, em troca de dinheiro, ele teria proferido decisões judiciais favoráveis ao grupo do ex-deputado estadual José Carlos Gratz.
17.mai.2013
Advogada sócia de escritório teve vínculo empregatício reconhecido
O escritório foi condenado a pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais por ter realizado fraude, mascarando existência da relação de emprego.
17.mai.2013
Sancionada lei que garante estabilidade provisória à gestante
Lei acrescenta o art. 391-A à CLT para garantir estabilidade à trabalhadora gestante que esteja no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado.
17.mai.2013
STF confirma requisito para progressão de regime em crimes hediondos antes de 2007
Para progressão de regime é necessário o cumprimento de um sexto da pena para os crimes hediondos praticados antes da vigência da lei 11.464/07.
17.mai.2013
