25.mai.2013
25.mai.2013
Interdição não invalida procuração dada aos advogados do interditando
Decisão é da 3ª turma do STJ.
24.mai.2013
Admitida desconsideração da personalidade jurídica reversa de empresa
Restou nítida a confusão patrimonial entre as empresas e as pessoas dos seus sócios.
24.mai.2013
Cabe ao empregador comprovar existência impedimento para equiparação salarial em cadeia
A SDI-1 do TST deu provimento aos embargos interpostos por uma trabalhadora contra a decisão que absolveu as rés de pagar as diferenças salariais.
24.mai.2013
Acordo entre prefeitos retira advocacia do PL que muda ISS
O PL do Senado 386/12 institui uma nova sistemática para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
24.mai.2013
Novo CPC mantém efeito suspensivo de apelação
Parecer do relator é contrário ao posicionamento adotado pela comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do novo código.
24.mai.2013
Receita de variação cambial de exportação é imune a PIS e Cofins
STF entendeu que as receitas de exportação decorrentes da variação cambial não devem tributadas pelo PIS e Cofins. Recurso tem repercussão geral.
24.mai.2013
Faculdade tem direito a não matricular alunos de instituição fechada pelo MEC
Segundo a decisão, permitir a transferência dos alunos iria ferir o acesso igualitário dos cidadãos à educação.
24.mai.2013
Lei permite substituição de candidato a prefeito na véspera da votação
TSE decidiu que o ex-prefeito de Paulínia Edson Moura agiu dentro da lei ao manobrar para eleger em seu lugar Edson Moura Júnior, seu filho, na eleição de 2012.
24.mai.2013
