30.jan.2012
30.jan.2012
JT nega aplicação da lei do aviso prévio proporcional retroativamente
O juiz do Trabalho Celso Moredo Garcia, da 11ª vara de Goiânia/GO, julgou improcedente pedido para que a lei 12.506/11 (que versa sobre o aviso prévio) seja aplicada retroativamente.
30.jan.2012
Empresa é isentada de cobrança de diferencial de alíquota de ICMS
A juíza de Direito Maria Vilauba Fausto Lopes, da 5ª vara da Fazenda Pública, da comarca de Fortaleza/CE, isentou uma empresa do setor de tecnologia da aplicação do protocolo 21/11 e do decreto 30.542/11, que dispõem sobre a cobrança de ICMS em comércio eletrônico.
30.jan.2012
Peluso inclui na pauta de quarta-feira a ação para julgar limites do CNJ
O ministro Cezar Peluso, presidente do STF, decidiu incluir na pauta dos julgamentos que a Corte fará na próxima quarta-feira, 1º, a ADIn 4638 que trata dos limites nas apurações do CNJ.
30.jan.2012
Governo retifica MP que criou cadastro de gestantes
No dia 28/12/11, a MP 557/11 foi publicada no DOU e determinou a criação de um banco de dados com informações sobre grávidas e sobre atendimento prestado, principalmente àquelas consideradas com gestação de risco.
30.jan.2012
Negado recurso do BB para manter exclusividade no consignado
A desembargadora Selene Maria de Almeida, do TRF da 1ª região, indeferiu o pedido de AI do BB contra decisão do Cade, que determinou a suspensão dos contratos de exclusividade nas operações de crédito consignado para servidores públicos. Essa é a segunda vez que o banco é derrotado na tentativa de manter a exclusividade no empréstimo com desconto em folha.
30.jan.2012
Matrículas abertas para os cursos de especialização e extensão da PUC/SP
Estão abertas as matrículas para os cursos de especialização e extensão da PUC/SP na área de Direito. Planejados pela Faculdade de Direito da PUC/SP, os cursos têm validade nacional e são fundamentados em pesquisas continuamente desenvolvidas por professores da Universidade, visando a proporcionar ao aluno uma perspectiva crítica e ética em relação ao Direito e ao seu exercício.
30.jan.2012
Conselhos profissionais não devem instituir anuidades por meio de resolução
O TRF da 3ª região entendeu que conselhos profissionais não podem instituir anuidades por meio de resolução, por ofensa aos princípios constitucionais tributários incidentes.
30.jan.2012
Resultado do sorteio da obra "O Direito e os Direitos - Elementos para uma Crítica do Direito Contemporâneo"
Veja quem ganhou o livro "O Direito e os Direitos - Elementos para uma Crítica do Direito Contemporâneo" (Fórum - 164p.), de Clèmerson Merlin Clève, sócio da banca Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados.
29.jan.2012
