MIGALHAS QUENTES

STJ aumenta honorários advocatícios de R$ 20 mil para R$ 200 mil

A 3ª turma do STJ considerou aviltante a quantia de R$ 20 mil fixada como honorário de sucumbência em exceção de pré-executividade apresentada em execução de quase R$ 4 milhões. Por isso, os ministros elevaram o valor para R$ 200 mil.

Incidência de tributos sobre crédito presumido do IPI é tema de repercussão geral

O STF reconheceu, por meio do Plenário Virtual, a existência de repercussão geral no RExt 593544, que discute a possibilidade, ou não, de o crédito presumido do IPI, decorrente de exportações, integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins.

Almoço reúne conselho do MDA em SP

Na última sexta-feira, 2, ocorreu o almoço de final de ano do Conselho do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia, no Clube Harmonia, em SP.

Correspondente premiado

Resultado do sorteio da obra "Princípios do Direito Comercial"

Veja quem são os ganhadores da obra "Princípios do Direito Comercial" (Saraiva - 245p.).

Comissão especial de juristas começa a desenhar proposta de novo CP

A comissão de juristas instalada pelo Senado para elaborar o anteprojeto de reforma do CP reuniu-se na última sexta-feira, 2, para apresentar as primeiras mudanças, reunidas pelas subcomissões temáticas, a serem propostas. As sugestões ainda não são definitivas, mas já revelaram alguns consensos entre os especialistas.

TJ/SP oferece auxílio financeiro aos magistrados para aquisição de livros e softwares

Portaria 8.442/11, do TJ/SP, institui aos magistrados do Tribunal um programa de auxílio financeiro, para a aquisição de softwares, hardwares e obras publicadas em mídia impressa e eletrônica, em regime de reembolso.

TJ/SP cria o certificado de probidade na gestão de precatórios

O TJ/SP editou a portaria 8.439/11, que cria o "Certificado de Probidade na gestão de Precatórios", que será conferido anualmente aos administradores públicos que tenham obtido eficiência na liquidação dos precatórios.

Rejeitado PL que exige questões sobre o Estatuto do Advogado em concursos

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou o PL 38/11, do deputado Weliton Prado (PT/MG), que obriga organizadores de concursos públicos a incluir nas provas questões relativas ao Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94).

Processo Judicial Eletrônico avança no Judiciário

Neste mês de dezembro, os tribunais de Justiça dos Estados do MT e do DF e uma vara da JT catarinense, em Navegantes, começam a utilizar o PJe - Processo Judicial Eletrônico.