1.dez.2011
1.dez.2011
Resultado do sorteio de obra "O Crepúsculo do Império e a Aurora da China"
Veja quem ganhou a obra "O Crepúsculo do Império e a Aurora da China" (Observador Legal - 270p.).
30.nov.2011
Artigo do Estadão comenta a obra "Liberdade de Imprensa"
A recente obra da Editora Migalhas, "Liberdade de Imprensa", foi destaque no jornal O Estado de S. Paulo de hoje.
30.nov.2011
Câmara aprova fixação de honorários de sucumbência na JT
A CCJ da Câmara aprovou nesta terça-feira, 29, em caráter conclusivo, o PL 3392/04, que torna obrigatória a presença de advogado nas ações trabalhistas e fixa os honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho.
30.nov.2011
Resposta do presidente da OAB/MG à carta aberta de um advogado
Em resposta à carta aberta enviada pelo advogado Leonardo Isaac Yarochewsky, que relatou as dificuldades enfrentadas pelos advogados criminalistas no Estado de MG, o presidente da OAB mineira, Luís Cláudio Chaves, afirma que os pontos versados na carta, "os quais encerram lamentáveis práticas ofensivas às prerrogativas profissionais", de fato merecem "total repulsa da Ordem".
30.nov.2011
Correção monetária e juros de mora incidentes sobre depósitos judiciais e indébitos tributários constituem recomposição de perdas e danos
A 8ª turma do TRF da 1ª região manteve a exclusão da cobrança de IRPJ e da SLL sobre a correção monetária e os juros de mora (inclusive a taxa SELIC) decorrentes de inadimplência, de depósitos judiciais levantados ou a levantar e de créditos e tributos recuperados ou a recuperar.
30.nov.2011
Cirurgia de emergência realizada ainda no prazo de carência deve ser indenizada
A 1ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF confirmou sentença que condena plano de saúde a pagar R$ 8.479,99 à contratante de plano que realizou uma cirurgia emergencial dentro do prazo de carência, referente às despesas médico-hospitalares que foram comprovadas nos autos.
30.nov.2011
Crime em navio ancorado em porto é de competência da Justiça estadual
A 3ª vara Criminal do Guarujá/SP deverá processar e julgar a ocorrência de homicídio culposo em navio ancorado para carregamento. A 3ª seção do STJ entendeu que o simples fato de o crime ter ocorrido em embarcação de grande porte não atrai a competência da JF de Santos/SP.
30.nov.2011
Prefeito que contratou advogado sem licitação deve ser condenado por improbidade
O ex-prefeito paranaense Adevilson Lourenço de Gouveia não conseguiu reverter a condenação por improbidade administrativa aplicada pelo TJ/PR em razão da contratação direta de advogado. Para a 1ª turma do STJ, a decisão local apontou devidamente a existência de má-fé específica exigida para configuração da improbidade.
30.nov.2011
