10.nov.2011
9.nov.2011
Cade nega recurso do BB em créditos consignados
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica negou, nesta quarta-feira, o recurso apresentado pelo BB no processo que investiga contratos de exclusividade para fornecimento de crédito consignado a servidores públicos.
9.nov.2011
Juiz luta contra precariedade do sistema de saúde em Juína/MT
Mesmo com uma decisão judicial para receber atendimento em uma UTI um lavrador não foi atendido e faleceu. Agora, o juiz de Direito substituto Gabriel da Silveira Matos, da 3ª vara de Juína/MT, quer que os responsáveis pela morte do trabalhador respondam criminalmente pelo ato de omissão.
9.nov.2011
CNJ estuda proibir PPPs no Judiciário
Foi adiada a decisão do CNJ referente à consulta feita pelo TJ/MA sobre a possibilidade de aquele órgão do Judiciário firmar contratos nos moldes das Parcerias Público-Pivadas (PPPs), a exemplo do que acontece com o Executivo. O assunto estava sob vista por parte do ministro Carlos Ayres Britto, que presidiu a sessão do Conselho no início da tarde e votou de forma contrária à iniciativa. O julgamento, no entanto, foi suspenso por outro pedido de vista, feito pelo conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto.
9.nov.2011
Improcedente ação contra médicaque receitou água benta
A 9º câmara Cível do TJ/RS negou pedido de indenização por danos morais, em ação movida contra médica que prescreveu água benta e ajuda espiritual. A decisão mantém sentença proferida na comarca de Guaporé, pela juíza de Direito Andréia da Silveira Machado.
9.nov.2011
Assistência jurídica de faculdade pública tem garantia de prazo em dobro para recorrer
Aplica-se a regra da duplicidade de prazos prevista na lei 1.060/50 ao serviço de assistência judiciária de instituição de ensino superior mantida pelo estado, que patrocina seu cliente sob o benefício da justiça gratuita. A decisão foi dada pela 3ª turma do STJ.
9.nov.2011
Cobrança de taxa a moradores de loteamento imobiliário é tema de repercussão geral
O STF, por meio de deliberação no plenário virtual, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada no AI 745831. No agravo, se discute a possibilidade, ou não, de associação de proprietários em loteamento urbano exigir de moradores a ela não associados o pagamento de taxas de manutenção e conservação, à luz dos princípios da legalidade e da liberdade de associação previstos na CF/88 (caput e incisos II e XX do artigo 5º).
9.nov.2011
JF mantém norma da Anvisa proibindo venda de remédio controlado por telefone e internet
O juiz Federal João Luiz de Sousa, da 15ª vara do DF, proferiu decisão em que mantém norma da Anvisa proibindo farmácias e drogarias de vender remédios controlados por telefone, fax e internet.
9.nov.2011
Advogado é condenado por combinar depoimentos em processo
O TJ/SC manteve a condenação do advogado Célio Roberto Streck, ex-funcionário da prefeitura de Paial/SC, por corrupção ativa de testemunhas. A 2ª câmara Criminal, contudo, reduziu a pena, fixando-a em três anos de reclusão - substituídos por prestação de serviços comunitários e pagamento de cinco salários-mínimos.
9.nov.2011
