MIGALHAS QUENTES

AASP vai ao CNJ pela livre escolha dos Cartórios de Títulos e Documentos

O provimento 19/11, da corregedoria TJ/SP, assegurou aos usuários dos serviços dos cartórios de registro de títulos e documentos o direito de apresentar documentos ou requerimentos diretamente à serventia de sua livre escolha. Contudo, o CEDT - Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de SP solicitou ao corregedor que reconsiderasse. O pedido foi indeferido e a entidade ingressou com MS, que teve liminar negada. Não logrando êxito, o CEDT formulou PAD contra o corregedor-geral de Justiça de SP no CNJ. Na defesa dos interesses de seus associados, a AASP solicitou ao CNJ sua admissão no PAD. O julgamento está na pauta do CNJ de amanhã.

Poder Judiciário não pode se esquivar da responsabilidade quanto à publicação de seus atos

Em uma sentença armazenada no site do TRT da 3ª região, os valores das custas processuais e da condenação do reclamante foram divulgados diferentes dos valores corretos atribuídos na decisão, o que levou as reclamadas a recolherem as custas e o depósito recursal em valores inferiores aos efetivamente devidos. O Tribunal não conheceu do recurso interposto pelas reclamadas por deserção, sob o fundamento de que a consulta feita na internet não tem valor jurídico oficial. Insatisfeitas, elas recorreram ao TST. A 6ª turma, por unanimidade, conheceu do recurso de revista por divergência jurisprudencial.

Faculdade deve indenizar por reter documentos de aluno que solicitou transferência

A 5ª câmara Cível do TJ/CE manteve decisão de 1ª instância que condeou o Centro de Ensino Superior do Ceará a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais por reter a documentação de um aluno.

Escola é responsável por alunos em recreios e atividades extracurriculares

Consultora de beleza tem vínculo empregatício negado

A 7ª câmara do TRT da 15ª região manteve decisão que indeferiu vínculo empregatício a consultora de beleza. O desembargador Fabio Grasselli, afirmou que "a reclamante possuía total autonomia no desempenho da tarefa de venda de produtos cosméticos, bem como da indicação e formação de novos consultores/vendedores para sua equipe".

DF não pode cobrar ICMS quando for destinatário de produto adquirido no comércio virtual

O conselho especial do TJ/DF manteve liminar em MS suspendendo a aplicação pelo DF do Protocolo ICMS 21, que prevê incidência tributária sobre operações interestaduais não presenciais, ou seja, por meio de internet, telemarketing ou "showroom", pela unidade federada de destino da mercadoria. De acordo com a decisão colegiada, o protocolo fere o pacto federativo ao contrariar dispositivo constitucional sobre incidência do ICMS, que seria devido à unidade de origem do produto e não à unidade destinatária.

Definidos os campeões da categoria society na Liga Jurídica 2011

Neste domingo, a Liga Jurídica teve seus campeões definidos na categoria Society. No masculino e no feminino, as equipes se dedicaram ao máximo para levantar a taça do campeonato.

Mulher que ficou sabendo do fim do noivado por pais será indenizada pelo ex-noivo

A 6ª câmara Cível do TJ/RJ, por unanimidade, manteve a condenação de M.A., que terá que indenizar sua ex-noiva, C.C., em R$ 11.553,03 por danos materiais e morais pelo rompimento do noivado.

Justiça de SP proferiu mais de 3 milhões de sentenças até setembro

A Justiça de SP proferiu 344.741 sentenças no mês de setembro, segundo o movimento judiciário divulgado pela Corregedoria Geral da Justiça. No acumulado do ano, foram 3.031.719 sentenças registradas.

Termina hoje prazo para alunos desocuparem reitoria da USP

Em audiência de conciliação realizada na manhã de sábado, 5, na 9ª vara da Fazenda Pública, representantes dos estudantes, funcionários e direção da USP chegaram um acordo para a prorrogação do prazo de reintegração de posse do prédio da reitoria da universidade. Dessa maneira, o prazo para a desocupação do prédio, que venceria às 17h do sábado, foi estendido até as 23h de hojoe, 7. O juízo da 9ª vara deferiu a prorrogação para a desocupação, mas caso o prazo seja ultrapassado será utilizada a força policial, como já determinado.