MIGALHAS QUENTES

Prazo em dias úteis deverá ser mantido no novo CPC

A comissão especial do novo CPC (PL 8046/10) deverá manter a contagem dos prazos finais para a manifestação das partes em dias úteis, reivindicação da OAB incluída na proposta já aprovada pelo Senado. O código atual (lei 5.869/73) determina que os prazos sejam contados em dias corridos.

CGU regulamenta a videoconferência para instrução de processos

A Controladoria-Geral da União editou a instrução normativa 12/11 (v.abaixo), que regulamenta a adoção de videoconferência na instrução de processos e procedimentos disciplinares no âmbito do sistema de correição do Poder Executivo Federal. O objetivo da norma é assegurar os direitos ao contraditório e à ampla defesa.

CNJ reúne sugestões para temporalidade de documentos

Até o dia 22/11, representantes dos tribunais no Proname - Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário poderão opinar sobre a classificação, destinação e tempo máximo de permanência de documentos administrativos (ofícios, memorandos, relatórios) antes de serem descartados.

Insuficiência de provas reverte justa causa de acusada de enviar e-mail sigiloso

A 7ª turma do TST não conheceu do recurso de revista de uma empresa que pretendia rever entendimento que reverteu a demissão por justa causa aplicada a reclamante acusada de enviar e-mail com informações sigilosas da empregadora.

Resultado do sorteio da obra "Gestão e Justiça no Trabalho Inovador"

Veja quem faturou a obra "Gestão e Justiça no Trabalho Inovador" (Lumen Juris - 267p.), de autoria de Elaine Ribeiro do Prado.

Escola deve matricular aluno com 6 anos incompletos no ensino fundamental

A juíza de Direito Gilda Cerqueira Alves Barbosa Amaral Diodatti, da vara da Infância e Juventude do foro regional de Tatuapé, concedeu liminar em mandado de segurança para que um aluno que está concluindo a pré-escola e completa 6 anos de idade após 30/6/12 possa ser matriculado no 1º ano do ensino fundamental.

STF - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira

Sugestão muda o CPC para estabelecer que relatores apresentem votos eletrônicos

A Comissão de Legislação Participativa aprovou a sugestão 18/11, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul, que modifica o CPC (lei 5869/73) para estabelecer que os relatores de processos em tribunais deverão apresentar seus votos por meio eletrônico. A proposta também estimula os julgamentos por meio dos chamados plenários virtuais, que dispensam as sessões físicas e já são adotados pelo STF.

Subprocurador-geral de GO posiciona-se contra expediente do Judiciário goiano

O presidente do TJ/GO, desembargador Vítor Barboza Lenza, assinou ontem o ofício 434/11, no qual classifica a atitude do subprocurador-geral do Estado de GO, Alexandre Eduardo Felipe Tocantins, de não apresentar contestação em MS contra o TJ, como um "lamentável erro de interpretação".

MP/SP e construtora assinam TAC que isenta consumidor da taxa de corretagem

O MP/SP firmou um TAC com a empresa Abyara Brokers Intermediação Imobiliária Ltda., para que seja colocado nas propostas de compra e venda de imóveis a informação de que a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem não é do consumidor.