MIGALHAS QUENTES

Poder Executivo pode fixar salário mínimo por decreto

Por oito votos a dois, o plenário do STF declarou ontem, 3, a constitucionalidade do artigo 3º da lei 12.382/11, que atribui ao Poder Executivo a incumbência de editar decreto para divulgar, a cada ano, os valores mensal, diário e horário do salário mínimo, com base em parâmetros fixados pelo Congresso Nacional.

OAB/SP e MP pedem arquivamento de investigação contra diretora em Pereira Barreto

Após intervenção da OAB/SP, o MP/SP pediu à Justiça o arquivamento do Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado contra a secretária-geral adjunta da OAB em Pereira Barreto, Josy Félix Gatti, acusada de desobediência por não acatar ordem judicial, ao cumprir dispositivo previsto no Convênio de Assistência Judiciária entre a Ordem e a Defensoria Pública Estadual.

Reformas modernizam unidades do escritório Siqueira Castro Advogados

Com o objetivo de melhor atender aos clientes, o escritório Siqueira Castro Advogados iniciou um audacioso projeto de ampliação de cinco das suas 18 unidades no país.

Resultado do sorteio da obra "O Simples Nacional, a Norma Tributária e o Princípio Federativo"

Veja quem ganhou o livro "O Simples Nacional, a Norma Tributária e o Princípio Federativo".

Embriaguez ao volante constitui crime

A 2ª turma do STF rejeitou, no final de setembro, o HC 109269, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de um motorista de Araxá/MG denunciado por dirigir embriagado. O crime está previsto no artigo 306 do CTB, mas o juiz de primeira instância absolveu o motorista por considerar inconstitucional o dispositivo, alegando que se trata de modalidade de crime que só se consumaria se tivesse havido dano, o que não ocorreu.

Governo dos Emirados Árabes policia palestras da conferência anual da IBA

Nesta semana, mais de 5 mil advogados de todo o mundo, entre eles uma centena e meia de brasileiros, estão reunidos em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, para a conferência anual da IBA (International Bar Association). Cada ano ela se dá em um ponto do globo, e este ano o Oriente Médio foi o local escolhido. No entanto, o que era para ser uma reunião animada, na qual grandes escritórios do planeta promovem festas para fazer contatos, está se transformando num bafafá só. Isso porque, segundo boato que correu velozmente entre os participantes, o governo dos Emirados Árabes vem policiando o teor das palestras.

Escritório participa do Congresso Mineiro de Direito e Processo do Trabalho

Projeto Marco ganha nova brinquedoteca

Justiça quebra exclusividade bancária em SC

O juiz de Direito Luiz Antonio Zanini Fornerolli, da Fazenda Pública de Florianópolis/SC, quebrou o monopólio do BESC - Banco do Estado de Santa Catarina nas operações de crédito consignado junto a servidores públicos catarinenses. A Febraban entrou com uma ação civil pública contra o Estado e obteve tutela antecipada que autoriza outras instituições a operarem em SC.

Cade abre consulta pública sobre recomendações para pareceres técnicos

O Cade abriu para consulta pública, desde a última terça-feira, 1º/11, proposta de resolução que estabelece recomendações para pareceres técnicos submetidos ao Conselho.