MIGALHAS QUENTES

É possível ação de cobrança contra espólio antes da abertura do inventário

O espólio tem legitimidade para responder a ação de cobrança, ainda que o inventário não tenha sido aberto e, portanto, não exista definição do inventariante - administrador dos bens. A decisão da 3ª turma do STJ reformou acórdão que havia julgado extinta a ação de cobrança ajuizada pelo Banrisul - Banco do Estado do Rio Grande do Sul contra o espólio de um cliente inadimplente.

Nicolau dos Santos Neto é condenado a devolver dinheiro desviado do TRT da 2ª região

O juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto e o senador cassado Luiz Estevão foram condenados a ressarcir os cofres públicos pelo desvio de dinheiro que deveria ter sido aplicado na construção do Fórum Trabalhista da Barra Funda, em SP.

Rayes e Fagundes Advogados muda sede do escritório

STF - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 27

Suspensa liminar que acabava com exclusividade do BB no crédito consignado no Estado de SP

O desembargador José Roberto Bedran, presidente do TJ/SP, suspendeu as tutelas antecipadas que permitiam a operação de instituições privadas no mercado do crédito consignado no Estado de SP.

Resultado do sorteio da obra "Mediação no Judiciário - Teoria na Prática"

Veja quem faturou a obra coletiva "Mediação no Judiciário - Teoria na Prática" (Primavera Editorial - 321p.).

STF decide que exame de Ordem é constitucional

Plenário acompanhou entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, no sentido de que a prova não viola qualquer dispositivo constitucional.

OAB/SP propõe transferir gestão do convênio de assistência judiciária

A OAB/SP divulgou hoje, 26, nota pública assinada pelo presidente Luiz Flávio Borges D´Urso que propõe transferir a gestão do convênio de assistência judiciária para a Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de SP.

IAB ingressa como amicus curiae em RExt sobre exame de Ordem

O IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros, em petição dirigida ao ministro Marco Aurélio, do STF, requer ingressar como amicus curiae no RExt que vai discutir a constitucionalidade do exame de Ordem.

Câmara aprova endurecimento da lei de combate à lavagem de dinheiro

A Câmara dos Deputados aprovou simbolicamente o PL 3.443/08, do Senado, que endurece a lei de combate a lavagem de dinheiro, ampliando o número de operações sobre as quais devem ser remetidas informações ao Coaf. Devido às mudanças votadas pela Câmara, o projeto retorna ao Senado.