MIGALHAS QUENTES

Transferência da gestão do convênio de assistência judiciária em SP é contestada

OAB/SP pede rejeição de PL que trata da lavagem de dinheiro

O PL 3.443/08, do Senado, que modifica a lei de combate a lavagem de dinheiro, está sendo alvo de severas críticas da advocacia. Questiona-se a nova redação dada ao art. 9º da lei 9.613/08, que inclui no rol das pessoas sujeitas ao mecanismo de controle aquelas que prestam serviços de assessoria, consultoria ou assistência de qualquer natureza em operações financeiras, comerciais, imobiliárias e empresariais.

Provimento 19/11, do TJ/SP, autoriza a livre escolha do Cartório de Títulos e Documentos

Está em vigor o provimento 19/11, da Corregedoria Geral do TJ/SP, que alterou o subitem 7.2 da Seção I do Capítulo XIX das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria, e estabeleceu a dispensa de prévia distribuição para a apresentação de título e documento a registro, facultando ao usuário a escolha do registrador e a apresentação do título diretamente na unidade escolhida.

Suspensa as eleições da diretoria executiva da Associação dos Servidores do HC/SP

MPF/CE recomenda anulação do Enem 2011 diante de vazamento de provas

O procurador da República Oscar Costa Filho constatou irregularidade ao comprovar a existência de 13 questões idênticas, literalmente copiadas de um simulado elaborado na cidade de Fortaleza/CE e encontradas nas provas do Enem. O MPF vai encaminhar uma recomendação ao MEC para anulação do Enem 2011 em todo o Brasil.

Maquinista deve receber auxílio-solidão

A 8ª turma do TST não conheceu de recurso da Vale S. A. contra decisão que a condenou a pagar a um maquinista o adicional de 18% do salário conhecido como "auxílio-solidão". A parcela, também chamada de "acordo viagem maquinista", é concedida ao maquinista que conduz trens sozinho, sem a companhia do maquinista auxiliar, acumulando as duas funções.

Senado aprova criação da Comissão da Verdade

Em votação simbólica, ontem, por unanimidade, o Plenário do Senado aprovou o PL 88/11, da Câmara, que cria a Comissão Nacional da Verdade. De acordo com a proposta, a comissão deverá examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período de 1946 até a data da promulgação da Constituição de 1988, com o objetivo de "garantir o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional". A matéria vai à sanção presidencial.

Correios devem indenizar por atraso na entrega de SEDEX

Decisão é da 2ª turma do TRF da 5ª região.

Proprietário que empresta veículo a terceiro responde por danos causados pelo seu uso culposo

A 3ª turma do STJ reafirmou a responsabilidade do pai de condutor do veículo causador de acidente que vitimou jovem de 19 anos, responsabilizando-o pelo pagamento de indenização por danos sofridos. O colegiado entendeu que o proprietário do veículo que o empresta a terceiro responde por danos causados pelo seu uso culposo.

É possível ação de cobrança contra espólio antes da abertura do inventário

O espólio tem legitimidade para responder a ação de cobrança, ainda que o inventário não tenha sido aberto e, portanto, não exista definição do inventariante - administrador dos bens. A decisão da 3ª turma do STJ reformou acórdão que havia julgado extinta a ação de cobrança ajuizada pelo Banrisul - Banco do Estado do Rio Grande do Sul contra o espólio de um cliente inadimplente.