MIGALHAS QUENTES

Câmara aprova endurecimento da lei de combate à lavagem de dinheiro

A Câmara dos Deputados aprovou simbolicamente o PL 3.443/08, do Senado, que endurece a lei de combate a lavagem de dinheiro, ampliando o número de operações sobre as quais devem ser remetidas informações ao Coaf. Devido às mudanças votadas pela Câmara, o projeto retorna ao Senado.

Lei que proibiu cobrança de taxas de estacionamento é inconstitucional

O juiz de Direito Rômulo de Araújo Mendes, da 5ª vara da Fazenda Pública do DF, reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade da lei distrital 4.624/11 (clique aqui), que proibiu a cobrança de taxas de estacionamento.

Defensoria Pública é legítima para atuar em ações coletivas

O STJ reconheceu a legitimidade da Defensoria Pública para promover ações civis públicas em favor de consumidores lesados. A decisão manteve acórdão do TJ/SP que havia sido impugnadO pela CPFL.

TJ/SP lança programa para gerenciar processos arquivados

Reportagem não dá direito a indenização para síndica de condomínio

A 1ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que negou indenização à síndica de um condomínio que aparece em reportagem supostamente agressiva.

CNJ arquiva representação contra desembargador Luiz Zveiter

Mantida decisão do TJ/SP de processar magistrada por baixa produtividade

Por unanimidade, o plenário do CNJ manteve decisão do Órgão Especial do TJ/SP de instaurar PAD contra uma desembargadora cuja produtividade foi considerada abaixo do ideal. A resolução 542/11 do Tribunal bandeirante prevê abertura de processo disciplinar contra magistrados com índice de produtividade inferior a 70% da média de suas seções ou subseções.

STF - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 26

Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 26, no STF, a partir das 14h. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.

Desembargador agredido será indenizado por colega

A 3ª turma do STJ restabeleceu sentença que condenou o desembargador Bernardo Moreira Garcez Neto, do TJ/RJ, a indenizar o também desembargador Gabriel de Oliveira Zéfiro por danos morais, em R$ 50 mil. Ele agrediu o colega com uma cabeçada dentro do posto bancário de uso exclusivo de magistrados, na sede do tribunal.

TED aprova ementa impossibilitanto advogado de patrocinar interesses conflitantes com representações alternadas como autor ou como réu

Divulgadas as ementas aprovadas pelo Tribunal de Ética da OAB/SP no mês de setembro. O TED entendeu que constitui captação de clientela atender como particular parte assistida pelo Convênio de Assistência Judiciária firmado entre a OABSP e a Defensoria Pública, para a execução da sentença quando já nomeado para a fase de conhecimento do processo.