MIGALHAS QUENTES

Tarifas de abertura de crédito e emissão de carnê são legais se previstas em contrato

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é legítima a cobrança de tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) quando estão expressamente previstas em contrato. Somente com a efetiva demonstração de vantagem exagerada do agente financeiro é que essas cobranças podem ser consideradas ilegais e abusivas.

Teleoperadora não recebe horas extras por minutos de troca de estação

A 4ª turma do TST manteve decisão que negou pretensão de teleoperadora de receber como horas extras os minutos gastos na troca de postos de atendimento. O escritório Siqueira Castro Advogados atuou na defesa Atento Brasil.

TST admite terceirização de call center da Oi

A 7ª turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Contax S. A. e da Telemar Norte Leste (Oi) e negou o reconhecimento de vínculo de emprego de uma atendente de call center diretamente com a companhia telefônica. A decisão diverge do entendimento até agora majoritário no TST, no sentido de que o atendimento em call center, nas empresas de telefonia, integra sua atividade fim e, dessa forma, não poderiam ser terceirizados. O relator do recurso, ministro Ives Gandra Martins Filho, observou em seu voto que levou em conta, na análise jurídica do caso concreto, os subsídios fornecidos pelos depoimentos de especialistas na matéria colhidos na audiência pública sobre terceirização, realizada pelo TST nos dias 4 e 5/10.

Mutirão de conciliação em processos de execução fiscal começa hoje na JF da 1ª região

A partir de hoje, 24, até a próxima quinta-feira, 27, ocorre na JF da 1ª região um mutirão de conciliação de processos de execução fiscal, o que permitirá a regularização de dívidas não tributárias junto a autarquias e fundações Federais.

Decisões envolvendo crédito consignado geram jurisprudência no STJ

De acordo com o BC, o consignado responde por 60,4% do crédito pessoal. Ainda que os órgãos públicos monitorem a margem consignável para evitar o superendividamento dos servidores, é comum as dívidas acabarem comprometendo altas parcelas dos vencimentos.

Lançamento da obra "Ordem Pública e Processo : O tratamento das questões de Ordem Pública no Direito Processual Civil"

A Editora Atlas lança, no próximo dia 26, a obra "Ordem Pública e Processo : O tratamento das questões de Ordem Pública no Direito Processual Civil", de Ricardo de Carvalho Aprigliano. O evento será na Livraria da Vila (alameda Lorena, 1.731, SP), das 19 às 22h.

Complexo de Ensino Andreucci Proordem inicia projeto de franquias Presenciais e Telepresenciais para chegar a 100 unidades em 4 anos

Resultado do sorteio do anteprojeto do "Estatuto da Diversidade Sexual"

Veja quem são os ganhadores do "Estatuto da Diversidade Sexual".

Resultado do sorteio da obra "Teatro Inexperto em 2 peças quase Distópicas"

Veja quem ganhou a obra "Teatro Inexperto em 2 peças quase Distópicas", novo livro de Clèmerson Merlin Clève, do escritório Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados.

Documento final da Unasul apoia integração com respeito à soberania

No encerramento da VI Cúpula dos Poderes Judiciários da Unasul, foi apresentada a Declaração de Brasília, documento que reúne as decisões e metas acertadas entre os participantes do encontro. A declaração final reconhece a importância de aprofundar a integração regional, com respeito à soberania e autodeterminação de cada país.