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II Brazil Infrastructure Investments Forum é transmitido ao vivo de NY

Juízes Federais comunicam decisão de paralisar atividades no fim de novembro

A Ajufe comunicou ao STF, STJ e presidentes e Corregedores dos TRFs do país, a decisão de concentrar as intimações e citações da União no dia 29/11 e paralisar as atividades no dia 30.

Ações regressivas do INSS visarão condutor de veículos e empregador condenados por acidentes

O presidente do INSS, Mauro Luciano Hauschild, afirmou durante a sua exposição no Seminário de Prevenção de Acidentes do Trabalho promovido pelo TST, que as ações regressivas - que buscam das empresas o ressarcimento aos cofres da previdência do dinheiro gasto com o pagamento de pensões, auxílio acidente e aposentadorias a trabalhadores acidentados - servirão de base de sustentação jurídica para outras ações, também regressivas, relativas a acidentes de trânsito, a fim de que o dinheiro gasto pela Previdência com as vítimas seja ressarcido pelos condutores.

Falta de termo de recebimento de sentença penal favorece réu para fins de prescrição

A não lavratura, pelo escrivão, de termo de recebimento de sentença penal deve ser interpretada em favor do réu para fins de contagem do prazo de prescrição da condenação. A decisão da 6a turma do STJ aplicou como início do prazo o primeiro ato processual que manifestou, de maneira inequívoca, a publicidade da sentença.

Artigos da semana

Colunas da semana

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Questão da progressão vertical de cargos de servidores públicos tem repercussão geral

O STF, por meio do plenário virtual, reconheceu a existência de repercussão geral na questão da progressão vertical de cargos de servidores públicos.

Jayme Asfora debate precariedade do sistema prisional em conferência da OAB

AASP é admitida como amicus curiae em ação que contesta exame de Ordem

O ministro Marco Aurélio, do STF, admitiu o ingresso da AASP, na condição de amicus curiae, no processo em que um bacharel em Direito contesta a necessidade de aprovação no exame de Ordem para exercer a profissão de advogado. O bacharel recorreu ao STF contra a decisão do TRF da 4ª região, que julgou legítima a aplicação da prova pela OAB.

Dívida decorrente de parcelas de precatórios pode ser objeto de precatório complementar

A 9ª câmara de Direito Público do TJ/SP entendeu que eventual saldo devedor decorrente de diferenças e resíduos de parcelas de precatórios, pagas por valor menor que o devido, deve ser objeto de precatório complementar, sem necessidade de nova citação da Fazenda Pública, em observância da unicidade da execução.