11.out.2011
11.out.2011
Templos religiosos do DF devem se submeter aos limites sonoros estipulados em Lei
O Conselho Especial do TJ/DF julgou inconstitucional dispositivo da lei distrital 4.523/10 que exclui os templos religiosos e similares da obrigação de respeitar os limites sonoros estipulados por lei no âmbito do DF. A decisão colegiada vale para todos e tem efeitos retroativos à origem da norma legislativa.
11.out.2011
Seguradora tem prazo de um ano para ação de regresso antes do novo CC
A 4ª turma do STJ, ao negar provimento a recurso da Chubb do Brasil Companhia de Seguros, entendeu que o prazo de prescrição aplicável ao caso é de um ano - não de cinco anos, como seria pelo CDC. Para a turma, não há relação de consumo entre a transportadora e a empresa que contrata seus serviços, quando a contratante não é a destinatária final da mercadoria transportada. Por isso, em caso de sinistro, a seguradora que indenizou a contratante pelos danos à mercadoria não poderá invocar as regras do CDC ao cobrar o ressarcimento da transportadora ou da seguradora desta.
11.out.2011
Ministro Peluso aumenta transparência em processos contra magistrados
O presidente do STF e do CNJ, ministro Cezar Peluso, decidiu dar mais transparência aos processos contra magistrados em andamento nas corregedorias dos Tribunais de Justiça dos Estados. As informações serão disponibilizadas no site do CNJ, na área da presidência do Conselho, e serão atualizadas mensalmente com dados fornecidos pelas corregedorias estaduais. A decisão foi tomada pelo ministro durante encontro com 15 representantes do Colégio de Corregedores que reúne 27 Tribunais de Justiça dos Estados e do DF.
11.out.2011
Contrato de seguro-garantia assemelha-se a fiança
A 4ª turma do STJ, em questão relativa a um contrato de seguro-garantia, entendeu que essa modalidade de seguro, ao contrário da generalidade dos seguros, não está adstrita ao mutualismo e à atuária. Considerou o ministro Luis Felipe Salomão, relator, que a singularidade desse tipo de contrato aproxima-se da fiança.
11.out.2011
Almino Afonso defende fiscalização do MP
O representante da OAB no CNMP, Almino Afonso Fernandes, afirmou que o MP, por sua relevante atuação, tem demonstrado ser uma instituição importante para a República, mas mesmo esse órgão, que é responsável pela fiscalização dos demais Poderes, também precisa ser fiscalizado. "Entendo que essa fiscalização é fundamental para que o MP seja republicano não só da porta para fora, mas também da porta para dentro, com muita transparência de seus atos para a sociedade brasileira".
11.out.2011
Quebra de sigilo bancário pela Fazenda de SP deve ser autorizada judicialmente
A 12ª câmara de Direito Público proibiu à Secretaria da Fazenda do Estado de SP de realizar a quebra de sigilo bancário e financeiro das empresas associadas ao SESVESP sem prévia autorização judicial. Com a decisão, aproximadamente 200 empresas de segurança do Estado de SP serão beneficiadas.
11.out.2011
Negado pedido de resposta do deputado Vicentinho na revista VEJA
A 5ª turma Cível do TJ/DF deu provimento a recurso da Editora Abril e afastou condenação que obrigava a revista Veja a publicar resposta do deputado Vicente Paulo da Silva, o Vicentinho. O deputado ingressou com ação indenizatória e pedido de direito de resposta por conta de matéria jornalística intitulada "Terror e Poder - Com base em reportagem de VEJA, deputados abrem investigação sobre atividades de extremistas islâmicos no Brasil", da edição 2.212 da revista VEJA, de 13/04/11, alegando que o conteúdo da matéria o associa a atos de terrorismo.
11.out.2011
Correspondente premiado
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11.out.2011
