13.set.2011
13.set.2011
Dias Toffoli reafirma jurisprudência de que a vaga de suplente pertence à coligação
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido feito em dois Mandados de Segurança (MS 30317 e MS 31391) impetrados por suplentes que pretendiam assumir cargos na Câmara Federal devido à licença dos titulares dos quais seriam os primeiros suplentes pelos partidos aos quais são filiados. O primeiro MS se refere ao deputado federal João Destro do Partido Popular Socialista (PPS/PR) e o segundo pedido é da deputada federal Romanna Giulia Ceccon Leandro Remor, do Democratas (DEM/SC).
13.set.2011
Em reportagem, criminalistas criticam exageros na fixação de fiança
Hoje, o matutino Estado de S. Paulo traz matéria sobre um caso em Campinas/SP, no qual a Justiça impôs fiança de R$ 10,9 milhões a um empresário, alvo de investigação por suposta formação de cartel e fraudes em licitações na área de serviços. Na reportagem, os criminalistas Antônio Cláudio Mariz de Oliveira (Advocacia Mariz de Oliveira), Alberto Zacharias Toron (Toron, Torihara e Szafir Advogados), e José Roberto Batochio (José Roberto Batochio Advogados), criticam as fianças rigorosas e comentam o ´´avanço voraz´´ de magistrados.
13.set.2011
CJF divulga valores de subsídios de magistrados e remuneração de servidores
CJF divulga valores de subsídios de magistrados e remuneração de servidores
13.set.2011
Empresa que inibiu atuação profissional de advogado indenizará por danos morais
Empresa tornou públicas medidas contra o ex-empregado.
13.set.2011
Não pagamento de verbas rescisórias não gera direito a indenização por danos morais
A 15ª turma do TRT da 2ª região, por unanimidade, decidiu que o fato de não ter recebido, à época própria, o pagamento das verbas rescisórias, não dá direito ao trabalhador de receber indenização por danos morais, salvo se comprovado dolo por parte do empregador. A turma seguiu o entendimento do desembargador Jonas Santana de Brito.
13.set.2011
Telefone clonado inviabiliza transplante de córneas e obriga operadora a indenizar
A operadora de telefonia TIM Celulares deverá pagar indenização de 8 mil reais a uma consumidora que, em virtude de ter a linha telefônica "clonada", não foi contatada para receber o transplante de córneas que tanto aguardava. A decisão foi do 2º Juizado Especial Cível de Brasília. A TIM recorreu, mas a sentença foi mantida à unanimidade pela 2ª Turma Recursal do TJDFT.
13.set.2011
Dívida de condomínio pode ser cobrada de ex e atuais proprietários
Decisão é da 4ª câmara de Direito Civil do TJ/SC.
13.set.2011
Ação contra proibição de advocacia por servidores do MP é improcedente
O Órgão Especial do TJ/RS julgou improcedente a ação proposta pela APROJUS - Associação dos Servidores do Ministério Público, contra a vigência da lei Estadual 12.856/08, que proíbe o exercício da advocacia aos ocupantes de cargos dos Quadros de Pessoal de Provimento Efetivo e de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Procuradoria-Geral de Justiça. A decisão é de ontem, 12.
13.set.2011
