2.set.2011
1.set.2011
Mulher receberá indenização por ter sido ofendida no Orkut pelo ex-namorado
A Câmara Especial Regional de Chapecó condenou Carlos Alberto Pedrassani a pagar R$ 7 mil a título de danos morais à ex-namorada Leonice Perosa. A decisão confirmou a sentença da Comarca de São Miguel do Oeste, na ação ajuizada por Leonice. Ela afirmou que após o término de relacionamento com Carlos, este passou a ameaçá-la e a ofendê-la, pessoalmente, e por meio de e-mails e no Orkut, denegrindo a sua imagem perante amigos e conhecidos.
1.set.2011
Churrascaria indenizará cliente que teve bolsa furtada
A Churrascaria Baby Beff Barra foi condenada a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a cliente que teve a bolsa furtada no interior do restaurante. Mantendo na íntegra a sentença original, a 19ª câmara Cível entendeu ser aplicada na hipótese a teoria do risco do empreendimento, correndo por sua conta os riscos ligados a esse, cabendo-lhe arcar com os prejuízos decorrentes de qualquer falha na prestação do serviço, tratando-se a hipótese, portanto, de fortuito interno.
1.set.2011
Caducidade de marca registrada só tem efeitos para o futuro
A 2ª seção do STJ, ao dar provimento a embargos de divergência da empresa Lautrec Publicidade S/A e outros, entendeu que a caducidade de marca registrada, por falta de uso pelo titular, deve ter efeitos jurídicos a partir de sua declaração (ex nunc), em vez de efeitos retroativos (ex tunc). Ao definir a questão, a seção considerou que a fixação dos efeitos da caducidade para o futuro é a mais adequada à finalidade do registro de marcas, pois confere maior segurança jurídica aos agentes econômicos e desestimula a contrafação.
1.set.2011
Em situações excepcionais, é possível interceptação telefônica em investigação civil
É possível a intercepção telefônica no âmbito civil em situação de extrema excepcionalidade, quando não houver outra medida que resguarde direitos ameaçados e o caso envolver indícios de conduta considerada criminosa. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar habeas corpus preventivo em que o responsável pela execução da quebra de sigilo em uma empresa telefônica se recusou a cumprir determinação judicial para apurar incidente de natureza civil.
1.set.2011
Inaugurada sala do advogado no plantão do fórum criminal da Barra Funda
No dia 30/8, foi inaugurada a sala do advogado no plantão judiciário do Fórum Criminal da Barra Funda, em SP. O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, juntamente com o desembargador Ciro Pinheiro Campos, presidente da Seção Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, representando o presidente do TJ/SP, José Roberto Bedran, e o juiz diretor do Fórum Criminal Ministro Mário Guimarães, Alex Tadeu Monteiro Zilenovski, realizaram a solenidade.
1.set.2011
Honorários advocatícios devem estar vinculados à expressão econômica do litígio
A 7ª câmara Cível do TJ/RS, reconhecendo a legitimidade de um advogado para recorrer de decisão que fixou honorários advocatícios, reformou sentença que havia fixado os honorários com base no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC. Os desembargadores, por unanimidade, entenderam que os honorários deveriam ser fixados em 10% sobre o valor do quinhão hereditário que couber ao autor da causa.
1.set.2011
Comissão elege dirigentes e inicia análise do novo CPC
A comissão especial que analisa o projeto do novo CPC (PL 8046/10) elegeu seus dirigentes nesta quarta-feira. Conforme acordo feito na semana passada entre PT e PMDB, o deputado Fábio Trad (PMDB/MS) foi eleito presidente da comissão e indicou o deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA) para a relatoria do projeto.
1.set.2011
MPF/SP denuncia advogado por estuprar e abusar de três crianças
O Ministério Público Federal (MPF) em Araraquara (SP) denunciou um advogado por estupro e atentado violento ao pudor cometidos contra três crianças ao longo de vários anos. O acusado, além de cometer a violência sexual, armazenava em seu computador pessoal mais de 12,5 mil imagens de pornografia infantil e sexo explícito envolvendo crianças, conteúdo que era compartilhado com outras pessoas através da internet por meio de redes P2P (peer to peer).
1.set.2011
