MIGALHAS QUENTES

TJ/SP condenada escola por uso indevido de imagem de aluna

A 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação contra a Escola Técnica Fortec, de São Vicente, que deve pagar indenização por danos morais a uma aluna por uso indevido de sua imagem no jornal da instituição.

STJ - Multa prevista em regulamento do Ecad não se aplica a uso de obras artísticas sem autorização

O uso não autorizado de obra artística não gera vínculo contratual entre o usuário e o autor, portanto os valores de multas, juros e outros encargos decorrentes desse uso irregular são determinados pela legislação civil e não pelo Regulamento de Arrecadação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em ação movida pelo Ecad contra o Clube Vidalonga Programa de Condicionamento Físico Ltda.

STF - Processo com repercussão geral discute PIS e Cofins em faturas telefônicas

Por unanimidade dos votos, foi reconhecida repercussão geral da matéria constitucional em debate no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 638484. A questão analisada pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) trata da necessidade de lei complementar para definir se é possível o repasse, em faturas telefônicas, do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) aos contribuintes usuários dos serviços de telefonia, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal.

Correspondente premiado

TJ/SP - Datena deve indenizar o juiz de Direito Luiz Beethoven Giffoni Ferreira

A 1ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que condenou o apresentador José Luiz Datena, da Rede Record, a indenizar por danos morais o juiz de Direito Luiz Beethoven Giffoni Ferreira. Ao julgar recurso do Datena, principal, e do Ferreira, adesivo, os desembargadores mantiveram o valor da indenização em R$ 60 mil.

Resultado do sorteio da obra "Pregão Eletrônico"

Veja quem são os ganhadores do livro "Pregão Eletrônico" (Fórum - 3ª edição - 271p.), de Sidney Bittencourt.

TJ/CE - Oi deve pagar R$ 3 mil por bloquear linha telefônica de cliente

A Justiça cearense condenou a empresa TNL PCS S/A - Oi Móvel a pagar indenização de R$ 3 mil ao cliente P.E.L., que teve linha telefônica bloqueada indevidamente. A decisão foi da 1ª câmara Cível do TJ/CE e manteve sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Fortaleza.

TJ/RJ condena padaria a pagar indenização por produzir fumaça tóxica

A Padaria e Confeitaria Rainha do Quafá terá que pagar uma indenização, por danos morais, de R$ 8 mil a uma moradora vizinha. A decisão foi da desembargadora Renata Machado Cotta, da 3ª câmara Cível do TJ/RJ.

TJ/SP decide que Natura deve ser indenizada por erro em transporte de mercadorias

A 11ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou a empresa Deicmar Despachos Aduaneiros a indenizar a Natura Cosméticos em R$ 223,5 mil por danos ocorridos no transporte de mercadorias.

Falece o professor, jurista e escritor Leon Frejda Szklarowsky

Faleceu ontem, 24, aos 77 anos, o professor, jurista, escritor e jornalista Leon Frejda Szklarowsky.