22.jun.2011
22.jun.2011
MPF/SP entrega documento público de 1866 ao Arquivo Nacional
Documento, que traz a assinatura de D. Pedro II, seria vendido em leilão; possuidor alega tê-lo comprado, há sete anos, na Feira do Masp
22.jun.2011
TRT - Empregado que teve dívida cobrada por e-mail coletivo receberá indenização por danos morais
No recurso analisado pela 5º turma do TRT da 3ª região, um empregado pediu a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do constrangimento sofrido, ao ser cobrado por dívida contraída com banco do mesmo grupo econômico de sua empregadora. O problema foi a forma utilizada pela empresa, que enviou e-mail comum a todos os empregados devedores, especificando o nome e o valor da dívida de cada um. Para a turma, a conduta da reclamada violou a honra e a dignidade do trabalhador, além de atentar contra o CDC. Por isso, a indenização foi deferida.
22.jun.2011
CNMP - Carta do Planalto Central reafirma compromisso do MP com a correta e justa aplicação da pena
O enfrentamento à criminalidade nos presídios, com objetivo especial de prevenir a prática de delitos e de evitar o surgimento de grupos criminosos organizados, é essencial para a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis. É o que afirma a Carta do Planalto Central, elaborada pelos mais de 60 membros dos MPE´s, Federal e Militar, reunidos no II Encontro Nacional de Aprimoramento da Atuação do Ministério Público junto ao Sistema Prisional. O evento foi promovido pelo CNMP e realizado em Brasília, 16 e 17/6.
22.jun.2011
TJ/SC - Rede de motéis e hotéis deverá pagar direitos autorais ao Ecad
A 1ª câmara de Direito Civil do TJ/SC confirmou sentença da comarca da capital, que condenou Corrêa & Filho Ltda. ao pagamento de valores referentes a direitos autorais, a serem apurados em liquidação de sentença, ao Ecad.
22.jun.2011
CNJ - Mantida condenação de juiz acusado de ter relações com o PCC
Os conselheiros do CNJ mantiveram, por unanimidade, a condenação imposta pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ao magistrado Alberto de Amorim Micheli, juiz da 1ª Vara da Família do Tatuapé. A decisão ocorreu durante a 129ª sessão plenária do CNJ, que se realiza nesta terça-feira (21/06).
22.jun.2011
TSE - Google Brasil pede anulação de multa de R$ 650 mil
Google Brasil Internet apresentou no TSE mandado de segurança, com pedido de liminar, solicitando que a Corte proíba a inscrição da empresa na dívida ativa da União, em razão do não pagamento de suposta multa eleitoral no valor de R$ 650 mil. O Google afirma na ação ser urgente a concessão da liminar, já que o presidente do TRE/AL teria expedido ofício ao procurador-chefe da Fazenda Nacional em AL pedindo providências para a inscrição da empresa e do débito na dívida ativa.
22.jun.2011
TST - Ausência de assistência sindical a espólio não retira direito a honorários
A jurisprudência do TST, consolidada na súmula 219 (clique aqui), indica que, na JT, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência (ser a parte vencida na ação). A parte deve, também, estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar situação econômica que não lhe permita agir em juízo sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. No entanto, se a ação foi proposta pelos dependentes do trabalhador falecido, a exigência de credenciamento sindical é descabida, para efeito de pagamento de honorários advocatícios.
22.jun.2011
STJ - Falta de entrega do original da sentença de pronúncia não caracteriza nulidade do processo
Apesar de ser irregular, a entrega de outro documento em vez do original da sentença de pronúncia não implica nulidade do processo. O entendimento foi adotado pela ministra Laurita Vaz, que relatou recurso em habeas corpus de um acusado de homicídio qualificado. A 5ª turma do STJ seguiu o voto da relatora.
22.jun.2011
