MIGALHAS QUENTES

Senado aprova criação da empresa individual de responsabilidade limitada

Os empreendedores brasileiros terão em breve a possibilidade de abrir negócios individuais com capital mínimo de R$ 54.500,00 e sem comprometer seus bens pessoais com as dívidas da empresa. É que o Senado aprovou PL da Câmara 18/11, que altera o Código Civil (Lei 10.406/02) para permitir a inclusão, no ordenamento jurídico brasileiro, da constituição de empresa individual de responsabilidade limitada, como nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado.

Especialistas lembram da entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica

De acordo com a RF, a DIPJ 2011 - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica relativa a 2010 deve ser entregue até o próximo dia 30/6. Daniel Takaki, advogado especialista em Direito Tributário do Manhães Moreira Advogados Associados, lembra que todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, estão obrigadas a entregar a DIPJ de modo centralizado pela matriz ou sede dentro desse período, para evitar multas.

Texto do jurista italiano Piero Calamandrei debate a distração dos juízes como motivo de nulidade do julgamento

A câmara judicante não está legalmente composta quando integrada por um membro continuadamente incapaz de seguir o desenvolvimento do julgamento, e que, por via de consequência, o sono contínuo do juiz poderia ser arguido como motivo de nulidade da sentença em decorrência da violação do princípio da oralidade e da irregular composição da turma julgadora.

TWT INFO se destaca no mercado de São Paulo

A TWT INFO é uma empresa especializada em Tecnologia da Informação, que vêm a mais de 16 anos, oferecendo soluções especializadas para a gestão plena do ambiente jurídico e a gestão financeira de empresas prestadoras de serviços.

FADISP oferece especialização em Direito Eletrônico e Inteligência Cibernética

Um dos mais importantes cenários de estudo para a compreensão da tecnologia e perícias em informática existentes na América Latina, a inteligência cibernética, é o tema do curso de pós-graduação da Fadisp, instituição de ensino especializada em Direito.

TRF da 2ª região nega recurso da CEF contra sentença que julgou extinto processo de execução por título extrajudicial

A CEF ajuizou ação de execução por título extrajudicial para receber dívida de empréstimo. Quando da tentativa do cumprimento do mandado de citação, veio aos autos a notícia do falecimento da executada. O processo acabou extinto, sem resolução do mérito, por reconhecer a ausência de parte apta a figurar no polo passivo. A CEF recorreu ao TRF da 2ª região alegando que a sentença de extinção foi proferida sem que lhe fosse possibilitado pleitear a citação por edital. O desembargador Guilherme Couto de Castro afirmou que as razões encontram-se dissociadas dos fundamentos da decisão apelada e lembrou, "com todo o respeito", que "se o réu está falecido, a citação por edital só seria possível se fosse viável a sua afixação no Paraíso, com a autorização de São Pedro".

Resultado do sorteio da obra "As Restrições em Torno da Reserva do Possível - Uma análise crítica"

Veja quem ganhou a obra "As Restrições em Torno da Reserva do Possível - Uma análise crítica" (Fórum - 261p.), de Alinie da Matta Moreira.

Especialistas comentam o novo Código Florestal

Despacho da comarca de Campos dos Goytacazes/RJ afirma "coitada da parte!"

Em um processo da comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, não faltam despachos curiosos.

TJ/SP derruba outra liminar da Astrazeneca e continua no mercado com o genérico da rosuvastatina

O TJ/SP suspendeu a liminar concedida ao laboratório Astrazeneca que retirava o direito da EMS de fabricar, distribuir e comercializar os medicamentos genéricos da rosuvastatina cálcica. A decisão é do desembargador Ribeiro da Silva, da 8ª câmara de Direito Privado.