MIGALHAS QUENTES

Lei 12.412/11 trata do quadro pessoal e estrutura organizacional do CNMP

Confira a lei 12.412/11 que dispõe sobre o quadro pessoal e a estrutura organizacional do CNMP.

AMB questiona constitucionalidade de lei que atribui competência disciplinar ao CJF

A AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros ajuizou ADIn 4610 (clique aqui), no STF, na qual contesta dispositivos da lei Federal 11.798/08 (clique aqui) que atribuem ao CJF competência para exercer, no âmbito da JF, o poder disciplinar contra membros dos TRF´s. Segundo a entidade, está claro no inciso VIII do art. 93 da CF/88 (clique aqui) e também na Loman (clique aqui) que somente o respectivo Tribunal ou o CNJ podem aplicar as penas de remoção, disponibilidade e aposentadoria aos magistrados. Para a AMB, a competência disciplinar que a lei poderia conferir ao CJF alcançaria, no máximo, os servidores da JF.

STF - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 1

Confira o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 1, no STF, a partir das 14h. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.

4º Torneio de Futebol Society do CESA/MG

IAB aprova moção de repúdio ao terror norteamericano, invadindo o paquistão para assassinar terrorista

O IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros aprovou moção de protesto em que se posiciona contrariamente à ação militar empreendida pelos EUA na captura e morte do terrorista Osama Bin Laden.

Resultado do sorteio da obra "A Responsabilidade Civil nos Contratos Bancários"

Veja quem ganhou a obra "A Responsabilidade Civil nos Contratos Bancários" (LTr - 160p.), de Jean Soldi Esteves.

JT de Maceió condena CEF a contratar advogados aprovados em concurso

A Justiça do Trabalho de Maceió/AL condenou a CEF a contratar, no prazo de trinta dias, todos os advogados aprovados no concurso para o cargo de "advogado júnior".

TJ/SP condena consumidor por litigância de má-fé

Um consumidor de Bauru que ajuizou ação contra a Vivo S.A. e a Associação Comercial de São Paulo buscando a exclusão de seu nome do cadastros restritivos de crédito, como SPC e Serasa, além da declaração de inexigibilidade do débito, foi condenado por litigância de má-fé.

Correspondente premiado

TJ/MA suspende monopólio no crédito consignado para o funcionalismo

O desembargador José Luiz Oliveira de Almeida, do Tribunal Pleno do TJ/MA, deferiu o pedido liminar formulado pela ABBC - Associação Brasileira de Bancos nos autos do MS impetrado contra ato coator praticado pela governadora do Estado do MA Roseana Sarney, que por meio da edição do decreto nº 27.109/10, conferiu exclusividade ao Banco BB na concessão de empréstimos e cartões de crédito mediante consignação em folha de pagamento para os servidores públicos do Poder Executivo local