18.mai.2011
18.mai.2011
TJ/SC - Falsear identidade para polícia não pode ser interpretado como autodefesa
Por unanimidade, a 1ª câmara Criminal do TJ/C acolheu recurso interposto pelo MP, para reformar sentença de 1º grau e determinar o prosseguimento de ação penal contra um homem que se apresentou com identidade falsa na delegacia de polícia, onde acabara de dar entrada na condição de suspeito da prática de estelionato. Na sentença, seu modo de agir foi entendido como ato de autodefesa, daí a decisão de absolvê-lo de forma sumária.
18.mai.2011
STJ - Segunda instância pode impedir subida do agravo aplicando a regra dos recursos repetitivos
Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na lei dos recursos repetitivos. O entendimento é da Corte Especial do STJ ao julgar questão de ordem levantada pelo ministro Cesar Asfor Rocha em processo envolvendo o INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e algumas empresas.
18.mai.2011
STF - Manutenção de prisão em flagrante deve ser fundamentada
A 2ª turma do STF estendeu, ontem, 17, a J.P.L.S., preso em flagrante delito em dezembro de 2009 sob acusação de roubo qualificado (art. 157, parágrafo 2º do CPP - clique aqui), os efeitos da ordem concedida a corréu, no julgamento do HC 103673 (clique aqui), também da relatoria do ministro Ayres Britto. A votação foi unânime. Em consequência da decisão, a turma determinou ao Juízo de Direito da 6ª vara de Campinas/SP a imediata expedição de alvará de soltura. O alvará deve ser cumprido se ele não estiver preso por outro motivo.
18.mai.2011
Senado cria CPI para investigar arrecadação de recursos do Ecad
A CPI do Ecad já pode ser instalada: a mesa do Senado leu ontem, 17, o requerimento para a criação de CPI com objetivo de investigar as denúncias de irregularidades praticadas pelo Ecad na arrecadação de direitos autorais.
18.mai.2011
INSS deve revisão "buraco verde" a aposentados e pensionistas
Aposentados e pensionistas do INSS, que se aposentaram entre 5/4/91 a 31/12/93, período conhecido como "buraco verde", podem ter sido vítimas de erro no cálculo de seus benefícios.
18.mai.2011
Gerd Willi Rothmann conquista o título de Livre-Docente da Faculdade de Direito da USP
Em concurso público de títulos e provas, o prof. dr. Gerd Willi Rothmann, sócio sênior do escritório Araújo e Policastro Advogados e coordenador do German Desk, acaba de conquistar o título de Livre-Docente da Faculdade de Direito da USP. Com este, que é o título acadêmico mais alto a ser concedido por concurso, o prof. Rothmann quer homenagear os alunos da sua Faculdade, onde leciona há quase 40 anos.
18.mai.2011
CNJ vai regulamentar registro de filhos de brasileiros nascidos no exterior
CNJ vai editar norma, a pedido do Ministério das Relações Exteriores, para padronizar o registro da transcrição das certidões de filhos de brasileiros nascidos no exterior. A norma vai tratar também da transcrição de certidão de casamento ocorrido em outros países. Hoje cada cartório adota um procedimento diferente: alguns só fazem a transcrição mediante processo judicial, outros exigem a contratação de advogado, informa Marcelo Martins Berthe, juiz auxiliar da Presidência do CNJ.
18.mai.2011
Câmara de SP aprova projeto que proíbe sacolas plásticas no comércio
AA Câmara Municipal de SP aprovou ontem, 17, a proibição do uso de sacolas plásticas no comércio. Trata-se do PL 496/07, de autoria do vereador Claudinho de Souza (PSDB), que prevê a substituição das embalagens plásticas por congêneres biodegradáveis, de fácil decomposição ou não poluentes.
18.mai.2011
