MIGALHAS QUENTES

Conar - Resumo dos acórdãos julgados pelo Conselho de Ética em março

Resumo dos acórdãos julgados pelo Conselho de Ética do Conar em março

Advogada do escritório Décio Freire e Associados participou, no último dia 20, da reunião do Comitê de Meio Ambiente da AMCHAM/BH

Pós-graduação da UNINOVE oferece cursos na área do Direito

A Universidade Nova de Julho - UNINOVE possui em seu quadro mais de 100 opções de cursos de Pós-graduação Lato Sensu - Especialização e MBA - Master of Business Administration. Entre as áreas, o Direito contempla 12 opções.

Justiça do DF condena Editora Abril e jornalista a indenizar em R$ 100 mil ex-governador do Estado

A Editora Abril SA e um jornalista foram condenados a indenizar o ex-governador do DF, Joaquim Roriz, em R$ 100 mil por veicular reportagem difamatória na Revista Veja. A decisão é da juíza da 14ª vara Cível de Brasília e cabe recurso.

STF - Exigência de nível superior em Direito para PM/MG é questionada

O PSL ajuizou no STF uma ADIn 4590 contra a EC 83 aprovada, em 2010, pela Assembleia Legislativa do Estado de MG.

União homoafetiva entra na pauta do Plenário do STF do dia 4/5

Dois processos envolvendo a união de pessoas do mesmo sexo foram incluídos na pauta de julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal da próxima semana. Na quarta-feira, 4 de maio, os ministros deverão analisar, sobre a união homoafetiva, a ADIn 4277 e a ADPF 132, ambas de relatoria do ministro Ayres Britto.

STJ - Difamação contra adolescente no Orkut é crime de competência da JF

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a competência para julgamento dos crimes de difamação contra menores por meio do site de relacionamento Orkut é da Justiça Federal. Os ministros da Terceira Seção consideraram que esse tipo de crime fere direitos assegurados em convenção internacional e que os conteúdos publicados no site podem ser acessados de qualquer país, cumprindo o requisito da transnacionalidade exigido para atrair a competência do Juízo Federal.

Nancy Andrighi toma posse no TSE e Hamilton Carvalhido é o novo corregedor-geral Eleitoral

A ministra Nancy Andrighi, do STJ, tomou posse como membro efetivo do TSE na noite de ontem. O ministro Ricardo Lewandowksi, presidente do TSE, presidiu a sessão, da qual também participaram a ministra Carmen Lúcia e os ministros Marco Aurélio de Mello, Hamilton Carvalhido, Marcelo Ribeiro de Oliveira e Arnaldo Versiani, integrantes daquela Corte.

STF - Desembargador federal pede suspensão de processo no CNJ

O desembargador federal Edgard Antônio Lippmann Junior que responde a PAD perante o CNJ ajuizou MS 30565, no STF, em que pede a suspensão do processo. Ele sustenta que a sindicância para investigar os fatos imputados contra ele foi instaurada diretamente na Corregedoria do CNJ, sem que esses fatos tenham sido previamente apurados pela Corregedoria do TRF da 4ª região ou perante o CJF.

STJ - 4ª turma rejeita multa diária em exibição de documentos na instrução processual

4ª turma do STJ conclui que não é cabível a aplicação de multa cominatória contra a parte que deixa de cumprir ordem judicial para exibição de documentos, quando tal ordem se dá de forma incidental durante a instrução de processo de conhecimento. A decisão foi no julgamento de recurso apresentado por uma cliente do Banco ABN Amro Real.