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A princípio, o valor pago ao empregado pela utilização de veículo próprio para realizar seu trabalho tem natureza indenizatória. No entanto, se a empresa exige como condição para a prestação de serviços que o empregado tenha um veículo para usar como ferramenta de trabalho e paga um aluguel superior a 50% do salário recebido pelo trabalhador, é clara a existência de fraude e, por essa razão, a parcela tem natureza salarial. É exatamente esse o caso do processo analisado pela 8ª turma do TRT da 3ª região.

O plenário do CNMP realiza duas sessões hoje e amanhã, a partir das 9h. Um dos 140 itens da pauta é a proposta de resolução que trata dos pedidos de busca e apreensão em escritórios de advocacia. O projeto de resolução foi apresentado pelo conselheiro Almino Afonso no dia 15/3, a partir de sugestão enviada pelo Conselho Federal da OAB.

Com o argumento de que não cabe reclamação tendo como base súmula sem efeito vinculante, o ministro Ayres Britto, do STF, negou seguimento à reclamação (Rcl 11235). O autor questionava uma decisão do STJ, em um caso envolvendo dissolução judicial, que segundo ele teria violado a súmula 380 do STF.

A 5ª câmara Cível do TJ/RS condenou o Estado do RS ao pagamento de R$ 200 mil, por danos morais, a torturado durante o regime militar. Airton Joel Frigeri, então com 16 anos, foi buscado em casa em 9/4/1970 e levado algemado à Delegacia Regional da Polícia Civil de Caxias do Sul/RS, depois ao Palácio da Polícia em Porto Alegre/RS e detido na Ilha do Presídio, situado no rio Guaíba em frente a capital. Foi posto em liberdade em agosto do mesmo ano.

A Corporación Habanos, estatal que controla a fabricação de charutos em Cuba, não conseguiu impedir que seus produtos sejam comercializados no Brasil à margem dos contratos que mantém com distribuidores exclusivos. Em decisão unânime, a 3ª turma do STJ rejeitou recurso em que a empresa cubana e duas distribuidoras pretendiam impedir a venda dos charutos por uma tabacaria de SP.

Não é cabível o instrumento da RCL para corrigir eventual equívoco na aplicação do regime de repercussão geral. Este entendimento, firmado pelo plenário do STF no último dia 7, no julgamento de recurso de agravo regimental na RCL 11250, foi reforçado pelo ministro Joaquim Barbosa, ao determinar o arquivamento da RCL 11465, ajuizada pela Cooperativa de Profissionais Autônomos de Transporte de Samambaia, DF, contra uma decisão do vice-presidente do STJ.

No próximo dia 12, a Editora RT - Revista dos Tribunais lança a obra coletiva "Crimes da Ditadura Militar", organizada por Luiz Flávio Gomes e Valerio de Oliveira Mazzuoli. O evento será na Livraria Cultura do Conjunto Nacional (av. Paulista, 2.073, SP), das 18h30 às 21h30.

Veja quem ganhou a obra "O silêncio na formação dos contratos" (Do Advogado - 150p.).

O Promotor de Justiça Pedro Rubim Borges Fortes, designado para a 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, requereu à 2ª vara Empresarial da Capital que obrigue a NET a fornecer a todos os seus consumidores uma cópia de contrato específico relativo a cada serviço contratados pelos clientes; e que exija da empresa o compromisso de não instalar e de não prestar qualquer serviço sem antes entregar uma cópia do contrato assinado.

Os ministros da 3ª turma do STJ, ao negar HC a um advogado de RO, que havia deixado de pagar pensão à filha, entenderam que as condições especiais estabelecidas no Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94 - clique aqui) não cabem nas prisões civis. A decisão foi unânime.

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