MIGALHAS QUENTES

Conselheiro do CNJ visita TJ/RN

A desembargadora Judite Nunes, presidente do TJ/RN, recebeu no dia 19 a visita do conselheiro Walter Nunes, do CNJ. Um dos objetivos do encontro foi dialogar sobre o relatório elaborado pelo CNJ que trata do mutirão carcerário realizado no Estado, ano passado.

TJ/AL celebra Páscoa com apresentação do Coral do Judiciário

RJ - Lei estadual determina que pais separados terão informações sobre desempenho escolar dos filhos

Pais separados terão acesso às informações sobre o desempenho escolar de seus filhos. É o que garante a lei 5.953/11, de autoria do deputado Chiquinho da Mangueira (PMDB), publicada no Diário Oficial do Executivo do dia 19/4.

TJ/RS - Indenização para mulher que não foi contratada por ser anã

A decisão é da 10ª câmara Cível do TJ/RS.

TJ/SC já conta com 14 novos juízes de Direito de 2º grau

O desembargador José Trindade dos Santos, presidente do TJ/SC, empossou no dia 20/4, às 9h, antes do início da sessão do Pleno, os 14 novos juízes de Direito de 2º grau. Eles foram escolhidos na última sessão do órgão, realizada em 6/4. Os 10 primeiros terão lotação no TJ; os quatro últimos, na Câmara Especial Regional de Chapecó.

RJ - Estado pode ter programa de emprego para adolescente infrator

Lei 5.954/11, publicada no Diário Oficial do Executivo desta terça-feira, 19, autoriza o Estado do RJ a criar um programa destinado à inserção no mercado de trabalho de adolescentes das unidades de internação provisória do Degase - Departamento Geral de Ações Sócio-educativas.

TJ/RJ mantém lei que prevê multas para donos de pittbull

Os donos de cães da raça pittbull e congêneres terão mesmo que cumprir um conjunto de exigências para a importação, comercialização, criação e porte dos animais, sob pena de multas que variam de cinco a cinco mil Ufir's. Isto porque os desembargadores do Órgão Especial do TJ/RJ julgaram improcedente o pedido de inconstitucionalidade do art. 7º da lei estadual 3205/99, que trata da aplicação das referidas multas, entre outros.

STF - Mudança de data de concurso por crença religiosa será analisada em repercussão geral

Assunto tratado no RExt 611874 interposto pela União teve manifestação favorável do STF quanto à repercussão geral. O plenário virtual da Corte, por votação unânime, considerou que o caso extrapola os interesses subjetivos das partes, uma vez que trata da possibilidade de alteração de data e horário em concurso público para candidato adventista.

PL em análise na Câmara amplia conceito de crime de receptação presumida

A Câmara analisa o PL 109/11, de autoria do deputado Sandes Júnior (PP/GO), que amplia o conceito do crime de receptação presumida. A proposta altera o CP e tramita apensada ao PL 779/95, do ex-deputado Corauci Sobrinho, que aumenta a pena por receptação de um a quatro anos de reclusão para o período de quatro a dez anos. Os projetos serão analisados pelo plenário.

RJ - Lei determina que empresas terão que contratar seguro para motoboys

Empresas do RJ que tenham serviço de entrega com motoboys no Estado terão de contratar apólice de seguro contra acidentes pessoais, seguro de vida e contra terceiros para os entregadores. Assim determina a lei 5.952/11, de autoria do presidente da Alerj - Assembleia Legislativa do Rio, deputado Paulo Melo (PMDB) e publicada no Diário Oficial do Executivo do dia último dia 19. A cobertura terá valor mínimo de R$50 mil por motoboy.