22.abr.2011
22.abr.2011
TJ/RJ não reconhece HC do chimpanzé Jimmy
Por unanimidade de votos, a 2ª câmara Criminal do TJ/RJ, sem resolução do mérito, não reconheceram o HC impetrado em favor do chimpanzé Jimmy. Os desembargadores José Augusto de Araújo Neto e Leony Maria Grivet Pinho acompanharam o voto do desembargador José Muiños Piñeiro Filho, relator do caso.
22.abr.2011
STJ - Exame de raios X para comprovar ingestão de droga é prova legal
Exame de raios X para detectar ingestão de cápsulas de cocaína e aplicação de medicamento para que organismo expulse a droga não violam os princípios de proibição à autoincriminação e de proteção à dignidade da pessoa humana. A conclusão é da 6ª turma do STJ.
22.abr.2011
STF - Aplicado princípio de insignificância para acusada de tentativa de furto de chocolates
A 2ª turma do STF deu provimento ao recurso ordinário em HC 107264 interposto pela DPU em favor de A.P.E.P.. Ela foi denunciada pelo crime de tentativa de furto simples.
22.abr.2011
STF - Ministra Ellen Gracie nega aplicação do princípio da insignificância em HC´s envolvendo furto de cerveja e aspirador de pó
A ministra Ellen Gracie, do STF, negou HC em dois casos envolvendo o princípio da insignificância. Um caso era sobre o furto de oito garrafas de cerveja; o outro, furto de aspirador de pó.
21.abr.2011
Lei Maria da Penha é aplicada em ação envolvendo casal gay
Na decisão, o juiz concedeu a liberdade provisória ao réu, sem o pagamento de fiança, mediante termo de compromisso, segundo o qual ele deverá manter uma distância de 250 metros do seu companheiro.
21.abr.2011
TJ/SP suspende liminar que proibia cobrança de zona azul em Osasco
O desembargador Urbano Ruiz, da 10ª câmara de Direito Público do TJ/SP suspendeu, em decisão monocrática, deferiu liminar que proibia a cobrança de zona azul no município de Osasco/SP.
21.abr.2011
RJ - Bancos terão que anunciar regra que obriga caixas no térreo
Lei 5.955/11 torna obrigatório aos bancos localizados no Estado do RJ anunciar, através de cartazes, a existência da lei 4.374/04, que obriga estes estabelecimentos a oferecerem caixas convencionais no térreo para facilitar o acesso de pessoas com deficiência, gestantes e idosos.
21.abr.2011
STJ - Cobrança de honorários advocatícios não justifica penhora de bem de família
Apesar da natureza alimentícia do honorário advocatício, sua cobrança não justifica a penhora do bem família, ou seja, do imóvel que serve de habitação para a entidade familiar. O entendimento foi manifestado pelo ministro Aldir Passarinho Junior em recurso movido contra acórdão do TJ/MS. Os demais ministros da 4ª turma do STJ votaram integralmente com o relator.
21.abr.2011
