13.abr.2011
13.abr.2011
Fazenda altera regimento interno do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Portaria 226/11, publicada no D.O.U. de hoje, 13, aprova o Regimento Interno do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A presidência do CARF passa a ser exercida por conselheiro representante da Fazenda Nacional, auditor-fiscal da Receita Federal ou aposentado neste cargo.
13.abr.2011
Justiça mineira condena empresa a indenizar trabalhador pelas despesas com contratação de advogado
O juiz de Direito Osmar Pedroso atuando no Posto Avançado de Frutal deferiu a um trabalhador indenização referente às despesas decorrentes da contratação de um advogado particular. O magistrado baseou-se no princípio da causalidade e nos Enunciados 53 da Primeira Jornada de Direito Material e Processual da Justiça do Trabalho e 161 do Conselho da Justiça Federal.
13.abr.2011
Sessão solene no TJ/SP empossa os mais novos integrantes da Corte
Ontem, 12, nove integrantes do TJ/SP tomaram posse em solenidade realizada no Salão dos Passos Perdidos, no Palácio da Justiça, centro da capital. A Corte paulista passa a contar com 353 desembargadores.
13.abr.2011
Justiça do RJ autoriza quebra do sigilo eletrônico de Wellington Menezes de Oliveira
A juíza Alessandra de Araújo Bilac de Moreira Pinto, da 42ª Vara Criminal do Rio, autorizou nesta terça-feira, dia 12, a quebra do sigilo eletrônico de Wellington Menezes de Oliveira. O pedido partiu da DRCI - Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática, e pretende esclarecer a participação direta e indireta de outras pessoas no fato, levando em conta que há indícios de que o atirador participava de organização religiosa capaz de cometer atos semelhantes ao ocorrido na Escola Municipal Tasso da Silveira
13.abr.2011
Portaria 458/11 disciplina celebração de convênios e contratos no âmbito do MJ
Confira abaixo na íntegra a portaria 458/11 que disciplina a a celebração de convênios, contratos de repasse, termos de cooperação e termos de parceria no âmbito do MJ.
13.abr.2011
TRT da 15ª região - Empresa em liquidação extrajudicial não tem direito à Justiça gratuita
O fato de a empresa reclamada encontrar-se em processo de liquidação extrajudicial não afasta a obrigatoriedade do depósito recursal e recolhimento das custas processuais. Assim decidiu a 5ª câmara do TRT da 15ª região em processo ajuizado por empresa que alegava estar "impossibilitada de custear o depósito recursal e as custas processuais".
13.abr.2011
TJ/SP nega pedido de indenização por perdas no mercado de ações
TJ/SP, por unanimidade, negou pedido de apelante que pretendia receber indenização da empresa Alpes Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários em razão de prejuízos decorrentes de negociações no mercado de ações.
13.abr.2011
CNJ volta a decidir sobre horário de funcionamento dos tribunais
As unidades do judiciário que comprovarem não possuir quantidade de funcionários suficiente para cumprir o horário ininterrupto de funcionamento poderão adotar o regime de dois turnos de trabalho com intervalo na hora do almoço. A medida foi aprovada ontem, por maioria de votos, pelo plenário do CNJ. A norma integra a resolução 88/09 que estabelece o horário das 9h às 18h para o funcionamento dos tribunais.
13.abr.2011
